Requerimento nº 10.424/2022

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Direitos Humanos, atendendo a requerimento da deputada Beatriz Cerqueira aprovado na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 9/2/2022, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para a apuração do conteúdo constante no concurso da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, realizado no dia 12/12/2021, tendo em vista que o livro indicado no edital – Medicina Legal (Rio de Janeiro: Guanabara Koogan Ltda., 2017), de Genival Veloso de França –, descreve, no capítulo 9: “Transtornos Sexuais e de Identidade Sexual”, que “travestismo é um transtorno de identidade sexual” e aborda a homossexualidade, a transexualidade e o lesbianismo como transtornos sexuais com patologias como pedofilia, necrofilia, entre outros, e ainda usa supostas teses geneticistas para classificar tais “transtornos”, configurando violações de direitos humanos.

Sala das Reuniões, 9 de fevereiro de 2022.

Andréia de Jesus, presidenta da Comissão de Direitos Humanos (Psol).