Requerimento nº 9.555/2021

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Segurança Pública, atendendo a requerimento deste deputado aprovado na 34ª Reunião Extraordinária, realizada em 22/10/2021, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda – SEF – e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências para que adotem todas as medidas necessárias para a efetividade dos comandos trazidos pela Emenda Constitucional nº 98, de 2018, que permite a conversão em espécie das férias-prêmio adquiridas até 29/2/2004 mas não gozadas, para quitação, total ou parcial, no sistema financeiro de habitação ou em sistema estadual de financiamento habitacional, do saldo devedor de financiamento para aquisição de casa própria, ressaltando-se que a Secretaria de Estado de Governo – Segov – enviou a esta Casa o ofício SEGOV/GAB nº 324/2021, no qual informa que as pastas mais indicadas para responder à presente demanda são a Seplag e a SEF.

Sala das Reuniões, 26 de outubro de 2021.

Sargento Rodrigues, presidente da Comissão de Segurança Pública (PTB).