Requerimento nº 9.506/2021

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

O deputado que este subscreve requer a V. Exa., nos termos do art. 103, III, “a”, do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese e à Secretaria de Estado de Educação – SEE pedido de providências para que seja criado um kit com conjunto padronizado de brinquedos inclusivos às pessoas com deficiência.

Sala das Reuniões, 20 de outubro de 2021.

Zé Guilherme, vice-presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (PP).

Justificação: A Lei Federal nº 10.098/2000 estipula que no mínimo 5% dos brinquedos de praças devem ser adaptados e identificados para possibilitar a sua utilização por pessoas com deficiência. A nível estadual já existem projetos de lei em tramitação prevendo a instalação de brinquedos inclusivos em praças e parques para a prática esportiva e de lazer.

Porém, são poucos os exemplos de brinquedos e equipamentos adaptados nos espaços públicos do nosso estado. Recentemente, tivemos a notícia da instalação de parque inclusivo na cidade de Ipatinga, com a ajuda da iniciativa privada, o que possibilitou o contato e a interação de crianças com deficiência com outras sem deficiência.

Essas iniciativas são de grande importância para efetivar, principalmente, os direitos ao lazer, desporto e convivência comunitária dos PcDs previstos na Constituição e no Estatuto da Pessoa com Deficiência. Espaços públicos de convivência com brinquedos adaptados incluem os deficientes e proporcionam a plena e efetiva participação na sociedade, compromisso firmado pelo Estado Brasileiro.

De acordo com o IBGE, 9,5% da população mineira tem algum tipo de deficiência. Em Belo Horizonte e região metropolitana vivem cerca de 9.000 crianças entre 0 e 9 anos com deficiência física. Dessa forma, pensando nessa parcela da população e com o intuito de facilitar e incentivar a instalação de brinquedos inclusivos nas praças, parques e escolas do nosso estado, propõe-se este requerimento de pedido de providências sugerindo ao governo que crie um kit padronizado com brinquedos acessíveis às crianças com deficiência. A criação desse kit vai ajudar no acesso e permanência de pessoas com deficiência em espaços de lazer.