Requerimento nº 9.153/2021

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Direitos Humanos, atendendo a requerimento desta deputada aprovado na 18ª Reunião Extraordinária, realizada em 1º/9/2021, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – e à Secretaria de Estado de Saúde – SES – pedido de providências para que, no escopo de suas respectivas competências consoante à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional e às resoluções do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, assegurem a assistência médica integral aos indivíduos privados de liberdade no Presídio Inspetor José Martinho Drumond, localizado no Município de Ribeirão das Neves, incluindo a oferta de atendimento e de medicamentos, a transferência para hospital de custódia, tratamento psiquiátrico dos acautelados na chamada Ala Forte e, em caráter de urgência, a imunização contra a covid-19.

Sala das Reuniões, 2 de setembro de 2021.

Andréia de Jesus, presidenta da Comissão de Direitos Humanos (Psol).