Requerimento nº 7.924/2021

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Direitos Humanos, atendendo a requerimento desta deputada e da deputada Leninha aprovado na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 5/5/2021, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências com vistas à urgente reestruturação do Presídio Alvorada, em Montes Claros, especialmente da ala feminina, com o início dos estudos necessários à construção de unidade específica para o acautelamento de mulheres no município.

Sala das Reuniões, 5 de maio de 2021.

Andréia de Jesus, presidenta da Comissão de Direitos Humanos (Psol).