Requerimento nº 7.915/2021

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Direitos Humanos, atendendo a requerimento desta deputada e da deputada Leninha aprovado na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 5/5/2021, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para que seja assegurada a assistência médica integral às detentas do Presídio Alvorada, no Município de Montes Claros, com oferta de medicamentos e, especialmente, do atendimento nas especialidades Ginecologia e Psiquiatria, em cumprimento das disposições da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional e de resoluções do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.

Sala das Reuniões, 5 de maio de 2021.

Andréia de Jesus, presidenta da Comissão de Direitos Humanos (Psol).