Requerimento nº 7.678/2021

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

O deputado que este subscreve requer a V. Exa., nos termos do art. 103, III, “a”, do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado da Fazenda pedido de providências para que, caso haja alta no preço de referência médio utilizado na base de cálculo do ICMS sobre combustíveis, o mesmo seja congelado enquanto perdurar as medidas restritivas da pandemia, podendo ser reajustado apenas para baixo. Além disso, requer seja apresentada a análise do estudo econômico sobre o impacto do ICMS de combustíveis no regime de substituição tributária e suas repercussões.

Sala das Reuniões, 8 de abril de 2021.

Bartô, presidente da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (Novo).

Justificação: Considerando os problemas socioeconômicos sofridos em decorrência da pandemia do Covid-19, qualquer reajuste na base de cálculo de produtos essenciais pode causar efeitos desastrosos para os cidadãos. Por isso, é necessário que esses atos sejam devidamente questionados e avaliados, como é o caso do recente reajuste na base de cálculo na alíquota do ICMS sobre os combustíveis anunciada pelo Governo de Minas.

Assim como os demais Estados, Minas Gerais passa por um período de lockdown, que restringe e em alguns casos proíbe as atividades profissionais da população. Logo, não seria razoável onerar ainda mais o contribuinte mineiro em um momento em que este se encontra impossibilitado de trabalhar.

Ademais, o reajuste do preço de referência (PMPF – Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final) gerado pelo aumento nos preços dos combustíveis poderá criar um ciclo vicioso de futuros novos aumentos, pois ao reajustar o preço para cima, após uma alta no preço dos combustíveis, estar-se-á aumentando indiretamente mais uma vez o preço final da gasolina, do diesel e do etanol na bomba.

Por isso, é necessário avaliar os efeitos desse ato e apresentar, de forma clara e transparente para a população mineira, os estudos e as análises econômicas do impacto do ICMS de combustíveis no regime de substituição tributária e suas repercussões.