OFÍCIO Nº 630/2021

(Correspondente ao Ofício n° 11/2021)

Santa Rita de Caldas, 14 de janeiro de 2021.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa

De: Gabinete do Prefeito

Cumprimentando-o cordialmente, vimos por meio deste, diante do disposto no art. 65 da Lei Complementar n° 101, de 4 maio de 2020 (Lei de Responsabilidade Fiscal) informar que o Município de Santa Rita de Caldas, decretou estado de calamidade pública, através do Decreto Municipal n° 473, de 12 de janeiro de 2021, visando adotar medidas de enfrentamento da pandemia do Covid-19.

Para tanto, submetemos o citado Decreto, cópia em anexo, ao Legislativo Estadual visando a ratificação de nosso instrumento normativo.

Ficamos à disposição para mais informações ou esclarecimentos complementares que se fizerem necessários.

Atenciosamente,

Emílio Torriani de Carvalho Oliveira, prefeito municipal.

DECRETO MUNICIPAL Nº 473/2021

– O texto do decreto está disponível no link a seguir:

https://mediaserver.almg.gov.br/acervo/548/183/1548183.pdf

– Publicado, vai o ofício à Mesa da Assembleia para parecer, nos termos da Decisão da Mesa de 9/2/2021.