Projeto de Lei nº 3.362/2021

Institui o serviço permanente de aplicativo para recebimento de denúncia de violência praticada contra crianças e adolescentes e para prestar orientações.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica instituído o serviço permanente, via aplicativo, para receber denúncia de violência praticada contra crianças e adolescentes no âmbito do Estado.

Parágrafo único – Considera-se criança a pessoa com até doze anos de idade incompletos, e adolescentes aqueles entre doze e dezoito anos de idade, nos termos do art. 2º da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

Art. 2º – Para efeitos desta lei, considera-se violência contra crianças e adolescentes qualquer ato ou indício de:

I – negligência;

II – abandono;

III – violência física;

IV – violência psicológica, moral, verbal, emocional e material;

V – exploração sexual;

VI – exploração do trabalho;

VII – pornografia infantil e pedofilia;

VIII – tráfico de crianças e adolescentes.

Art. 3º – O serviço permanente de denúncia via aplicativo visa promover, por meio de ações governamentais, a proteção de crianças e adolescentes, a partir de denúncias recebidas através de familiares ou qualquer cidadão que testemunhe atos de violência, exploração, negligência, crueldade ou opressão praticado contra crianças e adolescentes e também orientar sobre os tipos de violência.

Art. 4º – O Poder Executivo designará, através da Secretaria de Estado competente, o aplicativo a ser utilizado, o número e o órgão do Estado para receber denúncias de violência contra crianças e adolescentes.

§ 1º – O serviço é permanente, ininterrupto e ficará disponível para receber mensagens, vídeos e fotos referente à denúncia.

§ 2º – Deverá ser opcional o sigilo de identidade do denunciante.

Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 26 de novembro de 2021.

Doutor Jean Freire, 2º-vice-presidente (PT) – Ana Paula Siqueira, presidenta da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (Rede).

Justificação: Entre os deveres constitucionais do Estado com crianças, adolescentes e jovens está o de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, conforme o art. 227 da Constituição Federal.

Em conformidade com os preceitos constitucionais, reza o art. 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente que nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

O paragrafo 4º do art. 227 da Constituição ainda determina que o Estado deverá punir severamente aqueles que praticarem violência contra crianças e adolescentes, função essa exercida pela União. No entanto, com avanço tecnológico, faz se necessário o Poder Executivo estadual investir na construção de mecanismos, canais, que permitam o dialogo mais eficiente e simplificado com as nossas crianças, adolescentes e com quem for de interesse, com objetivo de receber denúncias e orientá-los sobre os tipos de violência.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, do Trabalho e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.