Projeto de Lei nº 3.326/2021

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Pouso Alegre o imóvel que especifica.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Pouso Alegre o imóvel com área de 4.647,45m² (quatro mil e seiscentos e quarenta e sete metros quadrados e quarenta e cinco centésimos), e respectivas benfeitorias, situado na Rua Milton Campos, 65 – Distrito São José do Pantano, no Município de Pouso Alegre, e registrado sob o n° 13.710, a fls. 292 do Livro 3-O, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre, a ser desmembrado da área de 10.000,00 m².

Parágrafo único – O imóvel a que se refere o caput deste artigo destina-se a regularização do arruamento e das construções residenciais, bem como para as construções e instalação de equipamento público municipal.

Art. 2º – O imóvel de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de 5 anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1°.

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 17 de novembro de 2021.

Ulysses Gomes, líder da Minoria (PT) – Doutor Paulo (Patri).

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Administração Pública para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.