Projeto de Lei nº 3.319/2021

Insere Parágrafo Único ao art. 19 e dá nova redação ao inciso V do art. 20 da Lei nº 18.309/1999.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Insere Parágrafo Único ao art. 19:

Parágrafo único – Os membros da diretoria colegiada, previsto no inciso I, estão sujeitos à previa aprovação pelo Legislativo.

Art. 2º – Inciso V – Dois membros:

I – um indicado pela Assembleia Legislativa;

II – outro de escolha do Governador.

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 16 de novembro de 2021.

Cleitinho Azevedo – Ione Pinheiro – Elismar Prado.

Justificação: O projeto de lei tem a intenção de estabelecer liame e com isto participação do Legislativo no Conselho Consultivo da Arsae.

A Agência Reguladora tem importância na politica e nos atos de saneamento básico de milhares de mineiros em dezenas de municípios.

É comum, dia a dia, o tema água potável e esgoto sanitário no Legislativo Estadual.

Participar efetivamente da Agência Reguladora é também fiscalizar.

O STF em recente decisão na ADI Nº 6.775 disse que o Legislativo poderá em caso de Agência Reguladora inserir a necessidade de prévia aprovação tal qual o modelo federal.

Daí a submissão aos nobres pares do projeto de lei.

– Semelhante proposição foi apresentada anteriormente pelo governador do Estado. Anexe-se ao Projeto de Lei nº 2.274/2020, nos termos do § 2º do art. 173 do Regimento Interno.