PROJETO DE LEI nº 3.285/2021

Altera o Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Ministério Público e dá outras providências.

Art. 1º – Ficam criados, no Quadro Específico de Provimento em Comissão do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado, Assessoramento da Atividade-Fim, constante no Anexo III, item letra B.2, da Lei nº 16.180, de 16 de junho de 2006, 50 cargos de Assessor de Promotor Justiça, de recrutamento amplo, padrão MP-55.

Art. 2º – O art. 26 da Lei nº 14.323 de 20 de junho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 26 – Fica instituído o Auxílio de Apoio à Investigação do Ministério Público, devido a policiais que, no exercício de suas funções, estejam à disposição do Ministério Público nos termos de resolução do Procurador-Geral de Justiça e correspondente aos respectivos padrões previstos no Anexo IV da Lei nº 13.436, de 1999:

I – ao Oficial Superior da Polícia e do Corpo de Bombeiros Militar, Coronel, Tenente-Coronel e Major, Delegado da Polícia Civil e Federal, o padrão MP-37 na Região Metropolitana de Belo Horizonte e o MP-28 nas demais;

II – ao Capitão, Tenente, Investigador e Escrivão, o padrão MP-28 na Região Metropolitana de Belo Horizonte e o MP-06 nas demais;

III – ao Subtenente, Sargento, Cabo, Soldado, Técnico Assistente e Agente de Polícia, o padrão de vencimento MP-15 na Região Metropolitana de Belo Horizonte e o MP-01 nas demais.

Parágrafo único – O Auxílio de Apoio à Investigação do Ministério Público de que trata o caput não incorpora, para qualquer efeito, à remuneração de seus beneficiários, nem computa ou acumula para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

Art. 3º – Ficam criadas as funções gratificadas constantes do Anexo II desta lei, destinadas ao desempenho de funções de direção, chefia e assessoramento, a serem atribuídas a servidores ocupantes de cargos do Quadro dos Serviços Auxiliares do Ministério Público.

§ 1º – As funções gratificadas constantes do Anexo II desta lei serão graduadas em quatro níveis na forma ali prevista, correspondendo, a cada nível, um quantitativo, uma atribuição básica e um valor.

§ 2º – A distribuição das funções previstas no Anexo II será disciplinada em resolução do Procurador-Geral de Justiça e observará o grau de complexidade de suas atribuições.

§ 3º – A retribuição prevista no caput não se incorpora à remuneração do servidor para nenhum efeito nem constitui base para o cálculo de vantagens remuneratórias.

§ 4º – Em decorrência da criação das funções gratificadas de que trata caput deste artigo, fica acrescentado ao art. 3º da Lei nº 16.180, de 2006, o Anexo V.

Art. 4º – A implementação do disposto nesta lei fica condicionada à observância dos limites fixados nos arts. 20 e 22 da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000 e art. 8º da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020.

Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

(a que se referem os arts. 1º da Lei nº …., de …. de…. de ….)

ANEXO III

(a que se refere o art. 3º da Lei nº 16.180, de 16 de junho de 2006)

Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público

Quadro Específico de Provimento em Comissão

B.2 – Assessoramento da Atividade-Fim
Assessor de Procurador de Justiça	150	MP–55
Assessor de Promotor de Justiça	700	MP–55

ANEXO II

(a que se refere o art. º da Lei nº …., de ….de …. de ….)

ANEXO V

(a que se refere o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 16.180, de 16 de junho de 2006)

Quadro de Funções Gratificadas de Direção, Chefia e Assessoramento dos Serviços Auxiliares do Ministério Público

Funções Gratificadas com Atribuições Definidas

FUNÇÃO GRATIFICADA-NÍVEL	QUANTITATIVO	VALOR (EM R$)	ATRIBUIÇÃO BÁSICA
FG-1	30	MP-42	Assessoramento de Gestão de Folha de Pagamento, de Informática e de Assuntos Estratégicos
FG-3	35	MP-34	Coordenação de Secretaria na Capital
FG-3	60	MP-26	Coordenação de Secretaria Entrância Especial
FG-4	33	MP-12	Coordenação de Secretaria Segunda Entrância

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.