Projeto de Lei nº 3.046/2021

Declara de utilidade pública a Associação Alegria de Viver Terceira Idade – Aleviti –, com sede no Município de Santa Cruz de Salinas.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação Alegria de Viver Terceira Idade – Aleviti –, com sede no Município de Santa Cruz de Salinas.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 23 de agosto de 2021.

Doutor Jean Freire, 2º-vice-presidente (PT).

Justificação: Fundada em 4 de julho de 2009, a Associação Alegria de Viver Terceira Idade – Aleviti –, é uma entidade que oferece serviços gratuitos e permanentes para pessoas de terceira idade de baixa renda ou beneficiárias de programas governamentais, não faz distinção de nacionalidade, sexo, cor, crença política e religiosa e é inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 01.612.497/0001-61.

Conforme atesta o prefeito municipal de Santa Cruz de Salinas, Aleviti funciona regularmente há mais de um ano, os membros da sua diretoria são pessoas idôneas e não recebem remuneração pelo exercício do cargo. Portanto, fica evidente o comprimento das exigências previstas na Lei nº 12.972, de 27 de julho de 1998, para a atribuição do titulo de utilidade pública a pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.