Projeto de Lei nº 2.928/2021

Proíbe o reboque do veículo estacionado em local proibido quando o proprietário ou o condutor do veículo estiver presente e dá outras providências.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica proibido o reboque de veículos estacionados em locais proibidos quando o proprietário ou o condutor do veículo estiver no local no momento do reboque.

Parágrafo único – Mesmo que o veículo esteja guinchado ou em cima do reboque, será necessária sua liberação.

Art. 2º – Esta lei não impede as demais sanções cabíveis pelo estacionamento irregular.

Art. 3º – O responsável pelo veículo rebocado não será obrigado a pagar a diária de permanência no depósito público nem a taxa pelo uso do reboque se provar que estava presente à autuação pela infração e que não lhe foi permitido cumprir a remoção do veículo.

Parágrafo único – Servirá de prova da presença do responsável, dentre os outros meios, fotografia ou vídeo do momento do içamento do veículo, em que a imagem do responsável possa ser vista com o seu veículo e o reboque.

Art. 4º – Nos reboques deverá constar, em local visível aos pedestres, as informações desta lei.

Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 12 de julho de 2021.

Arlen Santiago (PTB)

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Transporte e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.