Projeto de Lei nº 2.846/2021

Declara de utilidade pública a Organização Não Governamental Sociedade Protetora dos Animais de Cláudio – ONG SPAC –, com sede no Município de Cláudio.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Organização Não Governamental Sociedade Protetora dos Animais de Cláudio – ONG SPAC –, com sede no Município de Cláudio.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 22 de junho de 2021.

Osvaldo Lopes (PSD)

Justificação: A Organização Não Governamental Sociedade Protetora dos Animais de Cláudio – ONG SPAC –, entidade privada sem fins lucrativos, com sede no Município de Cláudio, é constituída de pessoas idôneas e não remunera os membros de sua diretoria pelo exercício de suas funções nem distribui lucros, vantagens ou bonificações aos seus dirigentes.

As atividades desenvolvidas pela associação, ao longo dos anos, têm ajudado centenas de pessoas e animais no município onde atua, razão pela qual o mérito e a relevância de sua atuação devem ser reconhecidos por meio de sua declaração como entidade de utilidade pública.

Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto de lei.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Meio Ambiente, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.