Projeto de Lei nº 2.419/2021

Declara de utilidade pública o Conselho Municipal de Segurança Pública de João Pinheiro - CONSEP , com sede no Município de João Pinheiro .

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública o Conselho Municipal de Segurança Pública de João Pinheiro – CONSEP, – com sede no Município de João Pinheiro.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 26 de janeiro de 2021.

Sargento Rodrigues, presidente da Comissão de Segurança Pública (PTB).

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Segurança Pública, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.