Projeto de Lei nº 2.407/2021

Dispõe sobre a captação de água da chuva e instalação de sistema de energia solar em prédios públicos a serem edificados ou reformados no âmbito do Estado de Minas Gerais.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica determinada a obrigatoriedade de captação de água da chuva e instalação de sistema de energia solar em prédios públicos a serem edificados ou reformados no âmbito do Estado de Minas Gerais.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 18 de janeiro de 2021.

Cleitinho Azevedo (Cidadania)

– Proposição não recebida nos termos do inciso III do art. 173 do Regimento Interno.