Projeto de Resolução nº 116/2021

Susta os efeitos da Deliberação do Comitê Extraordinário Covid-19 nº 138, de 16 de março de 2021, que adota o Protocolo Onda Roxa em todo território do Estado de Minas Gerais.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprova:

Art. 1º – Ficam sustados os efeitos da Deliberação do Comitê Extraordinário Covid-19 nº 138, de 16 de março de 2021.

Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 18 de março de 2021.

Bruno Engler (PRTB)

Justificação: A adoção, pelo Comitê Extraordinário COVID-19, de medidas restritivas à liberdade de locomoção de forma isolada, têm mais possibilidade de gerar riscos de dano à ordem público administrativa, do que preveni-los. Nesse caso, as restrições à circulação de pessoas devem estar embasadas em parecer técnico emitido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e também pelo Ministério da Saúde.

Verifica-se, pois, que ao Protocolo Onda Roxa adotou, sem lei prévia, limitações a direitos fundamentais individuais, sobretudo à liberdade, em todo o território do Estado de Minas Gerais. Não há lei aprovada no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais autorizando o Governador, através do Comitê Extraordinário Covid-19, a implantar toque de recolher e proibição de cidadãos frequentarem a residência de parentes, em todo o Estado.

Por essa razão, para que a Deliberação do Comitê Extraordinário Covid-19 nº 138, de 16 de março de 2021, tenha seus efeitos jurídicos sustados, conto com o apoio dos pares na aprovação deste projeto de resolução.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Saúde, para deliberação, nos termos do art. 195, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.