Requerimento nº 7.186/2020

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Segurança Pública, atendendo a requerimento deste deputado aprovado na 30ª Reunião Extraordinária, realizada em 15/12/2020, solicita a V. Exa., nos termos da alínea "a" do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao presidente da Câmara dos Deputados e a cada um dos deputados federais pedido de providências para que, em complementação ao Requerimento nº 6.749/2020, seja dada célere tramitação, com vistas à aprovação, ao Projeto de Lei Nº 239/2007, que pretende responsabilizar aquele que capta, utiliza, reproduz ou desvia, indevidamente, para uso próprio ou de outrem, energia ou sinal elétrico, eletrônico, eletromagnético ou óptico, inclusive de radiodifusão sonora ou de sons e imagens, ou qualquer outra forma de energia ou sinal que possua valor econômico.

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 23ª Reunião Extraordinária da Comissão de Segurança Pública, realizada em 17/11/202 , que teve por finalidade debater o problema de furto de cabos de transmissão de sinal telefônico e internet, que afeta significativamente os serviços públicos de saúde e segurança e compromete o trabalho dos assinantes residenciais, que em sua maioria estão trabalhando remotamente.

Sala das Reuniões, 15 de dezembro de 2020.

Sargento Rodrigues, Presidente da Comissão de Segurança Pública (PTB).