Requerimento nº 7.115/2020

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

O deputado que este subscreve requer a V. Exa., nos termos do art. 103, III, “a”, do Regimento Interno, seja encaminhado ao Delegado-Geral de Polícia Civil de Minas Gerais pedido de providências para incluir no rol de Peritos Criminais do Estado o profissional Médico Veterinário, de modo a atender à responsabilidade de materialização dos vestígios dos crimes relacionados com os animais, tanto na ocorrência de desastres ambientais como o rompimento de Barragens, quanto nos crimes de abuso e maus-tratos contra os animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. O perito criminal Médico Veterinário também pode atuar na investigação de fraudes envolvendo animais ou produtos de origem animal, identificação animal, avaliação e evolução de rebanhos, entre outros levantamentos de provas.

Sala das Reuniões, 10 de dezembro de 2020.

Coronel Henrique (PSL)

Justificação: As diversas modalidades de crimes que resultam em complexos levantamentos de provas, exigindo do perito criminal o conhecimento técnico – científico do crime específico a ser examinado, e a necessidade dos Órgãos Públicos de Perícia Técnica serem formados por profissionais multidisciplinares que tem como objetivo atingir a maior abrangência das ciências para auxiliar na justiça, gera a necessidade de atualização do rol de peritos técnicos da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, por meio da inclusão do Perito Criminal profissional Médico Veterinário, para atender a responsabilidade do Estado de materializar os vestígios relacionados com os crimes contra os animais ou que envolvam os animais, tal qual já ocorre em alguns Estados, como Espírito Santo e Pará, e também na Polícia Federal.

Considerando ainda, a recente sanção, pelo Presidente Jair Bolsonaro, da Lei nº 14.064/2020 que aumentou a punição para quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar cães ou gatos, assim como a ocorrência de desastres ambientais como o rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana e do Córrego do Feijão, em Brumadinho, o rol de crimes que necessitam de uma perícia técnica especializada vem se ampliando. Nesse contexto, o perito criminal Médico Veterinário também pode atuar na investigação de fraudes envolvendo animais ou produtos de origem animal, identificação animal, avaliação e evolução de rebanhos, entre outros exames. Paralelamente a esta nova demanda, as faculdades de ensino superior estão implementando a nova especialidade denominada de Medicina Veterinária Legal que tem como objetivo disciplinar o conhecimento da medicina veterinária no auxílio da justiça.