Requerimento nº 6.649/2020

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Administração Pública, atendendo a requerimento do deputado Raul Belém aprovado na 17ª Reunião Extraordinária, realizada em 3/11/2020, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Vale S.A. pedido de providências para que disponibilize, no início do exercício financeiro de 2021, a devida compensação financeira decorrente da paralisação das atividades da Samarco Mineração S.A. no Município de Mariana, com o objetivo de cumprir as obrigações legais, contratuais e sociais como compensação ao desastre ambiental do rompimento da Barragem do Fundão, em 2015.

Sala das Reuniões, 3 de novembro de 2020.

João Magalhães, presidente da Comissão de Administração Pública (MDB).

Justificação: Apoio ao Município de Mariana e seus habitantes.