Requerimento nº 6.468/2020

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, atendendo a requerimento do deputado Sargento Rodrigues aprovado na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 01/10/2020, solicita a V. Exa., nos termos da alínea "a" do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG –, à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa –, ao Serviço de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais – Copanor – pedido de providências para que adotem uma solução conjunta para as consequências advindas da construção de barragem no Rio Setúbal, em especial a má qualidade da água.

Por oportuno, informa que a 3ª Reunião Extraordinária teve por finalidade debater a abertura de processos administrativos disciplinares por parte da Controladoria-Geral do Estado – CGE-MG – contra servidores da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – em decorrência da atuação desses servidores no processo de regularização ambiental de barragens de rejeitos de mineração.

Sala das Reuniões, 6 de outubro de 2020.

Noraldino Júnior, presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (PSC).