Requerimento nº 6.426/2020

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Saúde, atendendo a requerimento do deputado Doutor Wilson Batista aprovado na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 30/09/2020, solicita a V. Exa., nos termos da alínea "a" do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao Ministério Público do Estado pedido de providências para o cumprimento da Lei nº 23.532, de 2020, que determina que as instituições que prestam serviços públicos de saúde afixem, na entrada do estabelecimento, em local visível, placa com a relação atualizada semestralmente dos valores por ela recebidos, oriundos do repasse de recursos públicos e de emendas orçamentárias federais, estaduais e municipais.

Sala das Reuniões, 30 de setembro de 2020.

Carlos Pimenta, Presidente da Comissão de Saúde (PDT).