Requerimento nº 6.415/2020

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, atendendo a requerimento deste deputado aprovado na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 01/10/2020, solicita a V. Exa., nos termos da alínea "a" do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – pedido de providências com vistas à fiscalização da movimentação de terras sem alvará e licenciamento ambiental, bem como de desmatamento irregular em terreno da Mata Atlântica, no empreendimento localizado na Avenida Ibitiguaia, na zona sul da cidade de Juiz de Fora, e a que, se constatadas irregularidades, seja autuado o responsável por essa infrações e sejam aplicadas as penalidades administrativas cabíveis seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências com vistas à fiscalização da movimentação de terras sem alvará e licenciamento ambiental, bem como de desmatamento irregular em terreno da Mata Atlântica, no empreendimento localizado na Avenida Ibitiguaia, na zona sul da cidade de Juiz de Fora, e a que, se constatadas irregularidades, seja autuado o responsável por essa infrações e sejam aplicadas as penalidades administrativas cabíveis.

Por oportuno, informa que a 3ª Reunião Extraordinária teve por finalidade debater a abertura de processos administrativos disciplinares por parte da Controladoria-Geral do Estado – CGE-MG – contra servidores da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – em decorrência da atuação desses servidores no processo de regularização ambiental de barragens de rejeitos de mineração.

Sala das Reuniões, 1º de outubro de 2020.

Noraldino Júnior, Presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (PSC).