Requerimento nº 5.931/2020

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A deputada que este subscreve requer a V. Exa., nos termos regimentais, na condição de presidenta da Comissão de Direitos Humanos e atendendo ao Requerimento de Comissão nº 6.724 da deputada Leninha e dos deputados André Quintão e Doutor Jean Freire aprovado na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 10/3/2020, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa – pedido de providências para, em conformidade com os §§ 2°, 3° e 4° do art. 8° do Decreto n° 47.289, de 20/11/2017, seja dado seguimento ao processo de identificação, delimitação e demarcação da Comunidade Quilombola Biquinho, localizada no Município de Virgem da Lapa.

Por oportuno, informa que a 1ª Reunião Extraordinária, teve por finalidade debater a violação dos direitos humanos das comunidades quilombolas Biquinha, Água Limpa, Campinhos e Capim Puba, localizadas na Fazenda Capão de Lizário, no Município de Virgem da Lapa, ameaçadas de não poderem permanecer em seus territórios.

Sala das Reuniões, 17 de junho de 2020.

Leninha, presidente da Comissão de Direitos Humanos (PT).