REQUERIMENTO 4.918/2020

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Segurança Pública requer a V. Exa., nos termos do art. 100, IX, c/c o art. 233, XII, do Regimento Interno, seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais e ao comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais pedido de informações sobre a aplicação, no âmbito de mencionadas corporações, da Emenda Constitucional nº 101, de 2019, que dá nova redação ao inciso XVI do art. 37 da Constituição da República, uma vez que esta determina que se aplica "aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o disposto no art. 37, com prevalência da atividade militar" e o inciso XVI prevê que “é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;".

Sala das Reuniões, 11 de março de 2020.

Comissão de Segurança Pública