OFÍCIO Nº 489/2020

(Correspondente ao Ofício nº 164/2020)

Santana da Vargem, 9 de julho de 2020.

Assunto: Encaminha Decreto de Calamidade Pública

Serviço: Gabinete do Prefeito

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,

Cumprimentando-o cordialmente, vimos, em cumprimento ao disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), informar que o Município de Santana da Vargem decretou Estado de Calamidade Pública por meio do Decreto Municipal nº 40, de 7 de julho de 2020, visando adotar medidas emergenciais de enfrentamento à pandemia de Covid-19.

Para tanto, submetemos o supracitado decreto (cópia em anexo) ao legislativo estadual, em busca da ratificação de nosso instrumento normativo.

Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar votos de estima e apreço, e colocamo-nos à disposição para maiores informações que se fizerem necessárias.

Atenciosamente,

Renato Teodoro da Silva, prefeito municipal.

DECRETO MUNICIPAL Nº 40/2020

– O texto do decreto está disponível no link a seguir:

https://mediaserver.almg.gov.br/acervo/520/691/1520691.pdf

– Aferido o caráter de urgência pelo Colégio de Líderes, vai o ofício à Mesa da Assembleia, que disporá de 24 horas para emitir parecer que concluirá por projeto de resolução, nos termos do art. 194 do Regimento Interno e do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.