Projeto de Lei nº 2.205/2020

Declara de utilidade pública a Associação Central das Comunidades Veredeiras – Acever –, com sede no Município de Januária.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação Central das Comunidades Veredeiras – Acever –, com sede no Município de Januária.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 1º de outubro de 2020.

Leninha, presidente da Comissão de Direitos Humanos (PT).

Justificação: A Associação Central das Comunidades Veredeiras – Acever –, foi criada em 12 de julho de 2013 e tem como principal objetivo contribuir para a promoção do desenvolvimento sustentável das Comunidades Tradicionais Veredeiras, com ênfase no reconhecimento, fortalecimento e garantia de seus direitos: territorial, social ambiental e econômico, respeitando e valorizando sua identidade cultural, bem como sua forma de organização.

As Comunidades Veredeiras se estendem por uma séria de núcleos dispersos em uma ampla área do Cerrado e devido aos vínculos intercomunitário fazia-se necessário criar uma entidade que tivesse a capacidade de representação para além das comunidades específicas. Assim foi criada a Acever que busca congregar indivíduos e comunidades tecendo assim uma rede de auxílio intercomunitário, mas de gestão dos próprios veredeiros.

Entre suas finalidades está estabelecer parcerias com a administração pública, em regime de mútua cooperação; celebrar acordos, convênios, contratos com pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado; estabelecer redes, parcerias e intercâmbio com organizações não governamentais, universidades, poder público, assim como outros entidades.

É por meio da Acever que a gestão de projetos como a Casa de Sementes Crioulas, implementada em parceria com a Caritas Diocesana de Januária, foi possível. Assim como os projetos de construção de Cisterna de Placas, do Programa 1 milhão de Cisternas, construção de Barragens Subterrâneas, também em parceria com a Cáritas Januária, e Cisternas calçadão pelo Programa P1+2 (Uma Terra e Duas Águas), ocorreram via Associação.

Nesse sentido, pensando em buscar novos parceiros e apoiadores para o desenvolvimento das atividades nas comunidades, temos a necessidade da obtenção da Utilidade Pública Estadual para que possamos criar novas oportunidades e criar novos caminhos para o futuro das comunidades Veredeiras de Januária e região.

A aprovação desse projeto de lei contribuirá para o fortalecimento e protagonismo da Associação Central das Comunidades Veredeiras – Acever.

Por essas razões, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação do nosso projeto de lei.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Direitos Humanos, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.