Projeto de Lei nº 2.162/2020

Declara de utilidade pública a Associação dos Usuários da Sub-Bacia do Rio dos Cochos –Assusbac –, com sede no Município de Januária.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Usuários da Sub-Bacia do Rio Dos Cochos – Assusbac –, com sede no Município de Januária.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 3 de setembro de 2020.

Leninha, presidente da Comissão de Direitos Humanos (PT).

Justificação: A Associação dos Usuários da Sub-Bacia do Rio dos Cochos – Assusbac –, é uma entidade da sociedade civil, sem fins lucrativos que nasceu no ano de 2003 no âmbito da execução do Programa de Recuperação e Preservação da Sub-Bacia do Rio dos Cochos, com o princípio de organizar os agricultores e as comunidades para revitalização da sub-bacia junto com o programa mencionado e continuar as suas ações após a finalização do programa. A Assusbac reúne aproximadamente 30 famílias de agricultores de seis comunidades rurais localizadas no leito do Rio dos Cochos.

Todas as ações executadas pela referida entidade têm como objetivo a valorização do meio ambiente, da agricultura familiar e da região, o desenvolvimento sustentável, a agroecologia e o extrativismo, por meio da formação e conscientização das famílias, das parcerias com a Cooperação Internacional, Organizações não Governamental, Órgãos Públicos, Entidades de Pesquisa e Ensino, entre outras; desde da mobilização popular e fortalecimento dos movimentos sociais, da valorização do trabalho da mulher, da busca ao acesso as políticas públicas de direito e da geração de trabalho e renda por meio de atividades como o extrativismo de frutos do cerrado, apicultura, cultivo de hortaliças, culturas adaptadas a região sustentadas na agroecologia, entre outras, visando a erradicando da pobreza, o êxodo rural e o descontentamento do homem do campo, além de fortalecer os laços de união entre as comunidades e região.

Nessa região a fonte de renda das famílias vêm da agricultura e de políticas públicas como aposentadoria e bolsa família. Devido a região está inserida no semiárido, as chuvas são concentradas em poucos meses, o que impossibilita ou inviabiliza o cultivo de certas espécies vegetais e animais na região. Dessa forma as dificuldades são grandes, e o aumento do êxodo rural cada vez mais constante.

A vida das comunidades da Sub-Bacia do Rio dos Cochos girava em torno desse rio, era o rio que sustentava a produção das famílias. Há cerca de uns 40 anos começou-se nessa região a pratica do carvoejamento impulsionada pela chegada na região de uma empresa compradora do carvão, essa pratica devastou grande parte da mata ciliar que protegia o rio e extensas áreas do cerrado, além disso instalou-se na região empresas reflorestadoras de eucalipto, o que fez o rio dos Cochos perder suas forças e consequentemente a produção das famílias diminuir. Assim o cultivo frequente de feijão, algodão, mamona, cana, arroz, mandioca, milho e outros foi desaparecendo junto com o rio. Com a escassez do rio as famílias começaram a buscar estratégias produtivas como a criação de gado.

Em 2001 iniciou na região o Projeto de Recuperação e Preservação do Rio do Cochos, fruto da busca pelas comunidades de melhoria da situação do rio, executado pela Caritas Diocesana de Januária e financiado pela Misereor (entidade da Igreja Católica na Alemanha que trabalha na cooperação para o desenvolvimento, comprometida com a luta contra a pobreza na África, Ásia e América Latina), sendo encerrado o apoio em 2013. Com as ações do projeto o Rio dos Cochos voltou a correr, mas com as seguidas secas na região a situação atual do rio continua precária. Com a situação agravada do rio a Assusbac junto com parceiros luta incansavelmente na busca de alternativas sustentáveis para trazer o desenvolvimento das famílias da região. Uma grande alternativa que já vem sendo praticada é o extrativismo dos frutos cerrado, o cerrado da região possui diferentes espécies frutíferas que produz todo ano mesmo com pouca chuva, assim com o extrativismo dos frutos do cerrado, as famílias têm produtos para seu próprio consumo e para comercialização gerando trabalho e renda. Essa pratica não era valorizada na região, era comum frutos se perderem nos pés ou serem entregues para os animais. Com o processo de beneficiamento dos frutos feitos pelas famílias da Assusbac e região a comercialização começou a surgir, entretanto em pouco tempo as dificuldades para comercializar começou a aparecer, devido à falta de infraestrutura adequada para o beneficiamento. Sem a infraestrutura necessária não se consegue adequar os produtos para a comercialização nos programas do governo como o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e para os supermercados da região, pois a unidade de beneficiamento deve estar em acordo com a legislação vigente dos órgãos de regulação e vigilância sanitária.

A cada ano aumenta a exigência do mercado consumidor a produtos de qualidade, bem como a fiscalização estrutural e sanitária pelos órgãos competentes, sendo imprescindível para a comercialização principalmente de produtos processados uma infraestrutura que garanta a segurança alimentar e a aprovação por meio de um selo de qualidade e as devidas adequações necessárias finalizando a infraestrutura na unidade de produção e consequentemente o tão sonhado registro do estabelecimento e os produtos no Ministério da Saúde (MS) e no Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (Mapa).

A aprovação desse projeto de lei contribuirá para o fortalecimento e protagonismo da Associação Dos Usuários da Sub-Bacia do Rio dos Cochos – Assusbac.

Por essas razões, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação do nosso projeto de lei.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Meio Ambiente, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.