PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 107/2020

Reconhece o estado de calamidade pública nos municípios que menciona, em decorrência da pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprova:

Art. 1º – Fica reconhecido, até 31 de dezembro de 2020, para fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, o estado de calamidade pública nos seguintes municípios, em decorrência da pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus:

I – Astolfo Dutra, nos termos do Decreto Municipal nº 531, de 9 de julho de 2020;

II – Bandeira, nos termos do Decreto Municipal nº 24, de 27 de maio de 2020;

III – Biquinhas, nos termos do Decreto Municipal nº 54, de 1º de julho de 2020;

IV – Claro dos Poções, nos termos do Decreto Municipal nº 23, de 17 de agosto de 2020;

V – Douradoquara, nos termos do Decreto Municipal nº 28, de 9 de abril de 2020;

VI – Espera Feliz, nos termos do Decreto Municipal nº 1.204, de 24 de julho de 2020;

VII – Ilicínea, nos termos do Decreto Municipal nº 1.067, de 2 de setembro de 2020;

VIII – Itaobim, nos termos do Decreto Municipal nº 124, de 2 de julho de 2020;

IX – Joaíma, nos termos do Decreto Municipal nº 28, de 23 de março de 2020;

X – Santa Fé de Minas, nos termos do Decreto Municipal nº 151, de 21 de março de 2020;

XI – São José do Divino, nos termos do Decreto Municipal nº 11, de 21 de março de 2020;

XII – Três Corações, nos termos do Decreto Municipal nº 4.059, de 19 de maio de 2020;

XIII – Várzea da Palma, nos termos do Decreto Municipal nº 70, de 26 de agosto de 2020.

Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 14 de setembro de 2020.

Mesa da Assembleia

– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.