Projeto de Lei nº 816/2019

Altera a Lei nº 22320, de 28/10/2016, que "declara de utilidade pública a Associação das Pessoas com Necessidades Especiais de Riachinho – Apner –, com sede no Município de Riachinho".

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Dê-se nova redação ao art. 1º da Lei nº 22320, de 2016: “Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação das Pessoas com Necessidades Especiais do Noroeste de Minas-MG – Apnor –, com sede no Município de Riachinho”.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 31 de maio de 2019.

Deputado Sargento Rodrigues, presidente da Comissão de Segurança Pública (PTB).

Justificação: O presente projeto de lei visa modificar a denominação da então Associação das Pessoas com Necessidades Especiais de Riachinho – Apner – , agora denominada Associação das Pessoas com Necessidades Especiais do Noroeste de Minas-MG – APNOR.

Assim, diante do exposto, conto com o apoio dos pares na aprovação dessa proposição.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e da Pessoa com Deficiência, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.