Projeto de Lei nº 757/2019

Declara de utilidade pública a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Igarapé – ACCCI –, com sede no Município de Igarapé.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Igarapé – ACCCI –, com sede no Município de Igarapé.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 22 de maio de 2019.

Deputado Professor Irineu, Vice-Presidente da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e Presidente da Comissão Extraordinária de Turismo e Gastronomia (PSL).

Justificação: A Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Igarapé – ACCCI –, fundada em 25 de Setembro de 1997, é uma entidade jurídica de direito privado, com finalidade cultural, educacional e artística sem fins lucrativos e registrada no cartório de registro de pessoas jurídicas na comarca de Igarapé, estado de Minas Gerais. A associação tem sede à rua Manoel Franco do Amaral n° 433, Cidade Jardim, Igarapé, estado de Minas Gerais, CEP: 32900-000 e foro na comarca de igarapé, MG.

A associação tem por finalidades: Executar os serviços de Radiofusão Sonora em frequência Modulada nas modalidades culturais e educativas; realizar e divulgar programas sociais de interesses das comunidades carentes da região, em especial os jovens, idosos e crianças, grupo de mães, deficientes físicos, população de baixa renda; Criar, manter administrar atividades e programas de serviços à educação, através de canais próprios de radiofusão cultural e educativa, sem finalidades comerciais; incentivar a criação de creches, bem como de cursos e de escolas de todos os graus e ainda instituir e conceder bolsas de estudos e estágios. 

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Transporte, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.