Projeto de Lei nº 727/2019

Altera a Lei 23.137, de 10 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o pagamento de indenização aos filhos segregados de pais com hanseníase submetidos à política de isolamento compulsório em Minas Gerais.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica alterado o art.1º da Lei 23.137, de 10 de dezembro de 2018, que passa a dispor:

"Os filhos de pessoas com hanseníase submetidas à política de isolamento compulsório em Minas Gerais farão jus a indenização, nos termos desta lei".

Art. 2º – Fica alterado o art.2º da Lei 23.137, de 10 de dezembro de 2018, que passa a dispor:

"A indenização de que trata esta lei será paga pelo Estado após processo administrativo, observados os procedimentos e condições estabelecidos em regulamento, ou processo judicial transitado em julgado que comprove a condição prevista no art.1º, facultando-se ao interessado, indistintamente, a escolha da via para a reparação dos danos.

§1º – Na esfera administrativa, assegura-se a oitiva do interessado antes da apuração dos danos.

§2º – É dever do Estado zelar pela representação paritária de órgãos públicos e entidades da sociedade civil na composição de órgão público que venha a ser especialmente criado para os fins desta lei, autorizando-se, ainda, o convite à participação da Defensoria Pública e do Ministério Público.

§3º – O pagamento da indenização está condicionado à assinatura, pelo beneficiário ou por seu representante com poderes específicos, de termo em que se reconheça a plena reparação material por parte do Estado quanto aos fatos apurados para os fins desta lei ".

Sala das Reuniões, 10 de maio de 2019.

Deputado Cleitinho Azevedo (PPS)

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, Saúde e Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.