Projeto de Lei nº 624/2019

Institui as diretrizes para elaboração do Plano Estadual de Proteção e Defesa Civil para Desastres Hídricos – PEPDEC-DH.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Esta Lei institui as diretrizes para elaboração do Plano Estadual de Proteção e Defesa Civil para Desastres Hídricos – PEPDEC-DH, previsto no inciso III do artigo 7º da Lei federal nº 12.608, de 10 de Abril de 2.012, que instituiu a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, para bem cumprir as competências previstas no artigo 4º da Lei estadual nº 15.660, de 06 de Julho de 2.005, que instituiu a Política Estadual de Prevenção e Combate a Desastres decorrentes de chuvas intensas.

Art. 2º – Para os fins desta Lei, entende-se por:

I – defesa civil: conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e recuperativas destinadas a evitar desastres e minimizar seus impactos para a população e restabelecer a normalidade social;

II – desastre hídrico: resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem sobre um ecossistema hídrico, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais;

III – infraestrutura hídrica "cinza": soluções de prevenção de desastres hídricos baseadas na engenharia tradicional;

IV – infraestrutura hídrica "verde": soluções de prevenção de desastres hídricos baseadas na natureza, tais como:

a) rede de espaços verdes na qual e pela qual são sustentadas as funções e processos hídricos naturais;

b) intervenções concebidas para conservar, melhorar e regenerar os recursos hídricos e as suas funções naturais e processos para assegurar múltiplos serviços ecossistêmicos para a sociedade humana;

c) integração da conservação, da melhoria e da regeneração dos recursos hídricos, das suas funções e processos naturais no ordenamento do território e desenvolvimento territorial, proporcionando de forma sustentável os respectivos benefícios à sociedade humana;

d) metodologias e técnicas que nos ajudam a compreender o valor dos benefícios que os recursos hídricos proporcionam à sociedade humana e a mobilizar os investimentos necessários para manter e melhorar esses benefícios;

e) balanço hídrico integral:  estabelecimento de limite prudencial de vazão outorgável por bacia e sub-bacia hidrográfica;

f) gestão de stakeholders: engajamento das populações e instituições nas ações de prevenção de desastres hídricos;

g) ações de prevenção de desastre hídrico: ações destinadas a reduzir a ocorrência e a intensidade de desastre hídrico, por meio da identificação, mapeamento e monitoramento de riscos, ameaças e vulnerabilidades locais, incluindo a capacitação da sociedade em atividades de defesa civil, entre outras estabelecidas pelo Ministério da Integração Nacional.

Art. 3º – O PEPDEC-DH têm por objetivos a prevenção, a mitigação, a preparação, a resposta e a recuperação dos danos causados por desastres hídricos e será elaborado de acordo com a Resolução nº 156, de 09 de junho de 2014, do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, que exige a observância das seguintes diretrizes:

I – a bacia hidrográfica como unidade territorial de referência;

II – o desenvolvimento de ações conjuntas de educação, de desenvolvimento de capacidades, de comunicação e mobilização social entre entes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil, priorizando as populações vulneráveis instaladas em áreas de maior exposição aos riscos de desastres inerentes às questões hídricas;

III – o desenvolvimento do senso crítico sobre as causas dos desastres inerentes às questões hídricas, e da percepção do risco destes desastres para criar e fomentar a cultura da prevenção e proteção, e estabelecer mecanismos de alcance do grande público;

IV – a inclusão, pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos e Comitês de Bacias Hidrográficas, da prevenção de riscos de desastres inerentes às questões hídricas em suas pautas;

V – a articulação das Políticas de Recursos Hídricos, de Educação Ambiental, e de Proteção e Defesa Civil entre si e com as demais políticas públicas correlatas;

VI – a integração das ações de proteção e defesa civil com políticas setoriais para a construção de sociedades mais resilientes e sustentáveis.

Art. 4º – O PEPDEC-DH abrangerá ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação voltadas à proteção e defesa civil para desastres hídricos e terá o seguinte conteúdo mínimo:

I – carta de zonas inundáveis (escala 1/5.000 ou mais detalhada), com a amplitude da inundação, as profundidades da água e a velocidade da correnteza, englobando os seguintes cenários:

a) baixa probabilidade de cheias;

b) média probabilidade de cheias (periodicidade provável igual ou superior a 100 anos);

c) alta probabilidade de cheias, quando aplicável.

II – carta de riscos de inundações (escala 1/5.000 ou mais detalhada), com os potenciais prejuízos associados aos cenários da carta de zonas inundáveis, expressos em termos de:

a) número de habitantes potencialmente afetados;

b) tipos de atividades econômicas da zona potencialmente afetada;

c) instalações que possam causar poluição em caso de inundações;

d) zonas onde pode haver o arrastamento de elevado volume de detritos e sedimentos;

III – inventário das obras públicas de infraestrutura hídrica "cinza" e "verde" existentes e em andamento;

IV – metas e planos de expansão de obras públicas de infraestrutura hídrica "cinza" e "verde";

V – estudo da capacidade de suporte das bacias e sub-bacias hidrográficas;

VI – balanço hídrico integral, que, após atingido, ensejará comunicação da situação aos usuários da bacia e medidas de restrição à emissão de novas outorgas;

VII – estabelecimento de critérios para fixação de vazões ecológicas;

VIII – medidas de retenção natural de água para garantir a recarga dos aquíferos que abastecem a bacia hidrográfica, com cronograma de implementação;

IX – medidas de economia de água para evitar o desperdício, com cronograma de implementação;

X – estimativa de custos dos desastres hídricos;

XI – recursos financeiros disponíveis na Lei Orçamentária Anual (LOA) para a execução de obras preventivas dos desastres hídricos;

XII – plano de gestão de stakeholders, com cronograma de implementação;

XIII – plano de treinamento de populações potencialmente atingidas para resposta aos desastres, com cronograma de implementação;

XIV – cadastro de recursos humanos e materiais disponíveis para resposta aos desastres;

XV – mecanismos de monitoramento, alerta e alarme de desastres hídricos;

XVI – plano de comunicação a ser utilizado na ocorrência de desastres hídricos;

XVII – plano de educação sobre proteção e defesa civil para crianças, adolescentes e adultos;

XVIII – previsão de medidas de socorro e de limitação dos danos, de assistência aos vitimados e de reabilitação do cenário do desastre hídrico;

XIX – medidas de recuperação dos serviços públicos, da economia da área, da moral social, do bem-estar da população e dos ecossistemas;

XX – áreas para realocação de populações em áreas de risco;

XXI – reanálise das ameaças, vulnerabilidades e riscos da bacia hidrográfica, para identificação, registro e divulgação das lições aprendidas;

XXII – reorganização do uso do solo para prevenção e redução de novos desastres;

XXIII – indicação dos recursos financeiros disponíveis na Lei Orçamentária Anual (LOA) para a execução de obras de reforço de estruturas e de infraestruturas hídricas.

Art. 5º – O PEPDEC-DH será elaborado, de forma articulada, pelos órgãos estaduais de gestão de recursos hídricos e de gestão de proteção e defesa civil, com a participação obrigatória da sociedade civil, como  o inciso VI do artigo 4º da Lei Federal nº 12.608/2012, que será representada da seguinte forma:

I – 02 membros de organizações de comunidades acadêmicas;

II – 02 membros de organizações de comunidades indígenas ou ribeirinhas;

III – 02 membros de organizações de interesse ambiental;

IV – 02 membros de organizações de interesse empresarial.

Art. 6º – O horizonte de planejamento do PEPDEC-DH é de 6 (anos) anos, com obrigatória revisão anual.

Art. 7º – É vedada a concessão de licença ou qualquer outra autorização para exploração de recursos hídricos que seja incompatível com as disposições do PEPDEC-DH.

Art. 8º – Os cronogramas atualizados da execução do PEPDEC-DH e os sistemas de monitoramento de eventos hidrológicos críticos devem estar disponíveis nos sítios eletrônicos dos órgãos de Gestão de Recursos Hídricos e de Proteção e Defesa Civil.

Art. 9º – O PEPDEC-DH será elaborado no prazo máximo de 1 (um) ano, contado a partir da data de publicação desta lei, sob pena de responsabilidade dos dirigentes dos órgãos estaduais de Gestão de Recursos Hídricos e de Proteção e Defesa Civil.

Art. 10 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 5 de abril de 2019.

Deputado João Vítor Xavier (PSDB)

Justificação: O inciso III do artigo 7º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, obriga o Estado de Minas Gerais a instituir o Plano Estadual de Proteção e Defesa Civil, para prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação dos danos causados por desastres hídricos.

Os gigantescos danos ocasionados pelos desastres ocorridos em Mariana e Brumadinho, comprovam a urgentíssima necessidade de um eficiente plano estadual de proteção e defesa civil para proteger as bacias hidrográficas mineiras.

A múltipla dimensão dos desastres hídricos, que atingem populações, instituições, culturas e ecossistemas, exige um planejamento articulado entre órgãos públicos de gestão de recursos hídricos e de gestão de proteção e defesa civil, com a participação da sociedade civil e de universidades, para construção compartilhada de soluções e garantia de engajamento de todas as partes interessadas na execução das soluções construídas.

A vida é um direito fundamental da pessoa humana e do ecossistema, portanto, a instituição de um plano estadual de proteção e defesa civil é de absoluta prioridade para o Estado, que foi instituído para executar as garantias fundamentais consagradas na Constituição.

A inércia na implementação da proteção das bacias hidrográficas é uma omissão tão grave que pode configurar má-fé do gestor público, diante das graves consequências dos desastres hídricos, seja para a população, ecossistema, economia ou serviços públicos.

Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto de lei.

– Semelhante proposição foi apresentada anteriormente pelos deputados João Leite e Sargento Rodrigues. Anexe-se ao Projeto de Lei nº 5.026/2018, nos termos do § 2º do art. 173 do Regimento Interno.