Projeto de Lei nº 452/2019

Altera a Lei nº 14.941, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD.

Art. 1º – O inciso II do art. 3º da Lei nº 14.941, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescido da alínea “h”, com a seguinte redação:

“ Art. 3º – (...)

II – (...)

h) da importância em dinheiro superior à prevista na alínea “a”, efetuada pela empresa proprietária da barragem de rejeitos de mineração situada no Município de Brumadinho, cujo rompimento ocorreu em 25 de janeiro de 2019, a apenas um representante de cada família de empregado ou trabalhador terceirizado da mencionada empresa, ou ainda de pessoa da comunidade daquele município, falecidas ou desaparecidas em decorrência do referido evento, conforme lista oficial validada pela Coordenadoria Estadual de Defesa Civil – Cedec-MG, observado o disposto em regulamento.”.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 25 de janeiro de 2019.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.