Proposta de Emenda à Constituição nº 43/2019

Dá nova redação ao inciso IX do art. 10 e acrescenta o § 5º ao artigo 231 da Constituição do Estado.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprova:

Art. 1º – O inciso IX do art. 10 da Constituição do Estado passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10 – (...)

IX – explorar diretamente, ou mediante concessão, permissão ou autorização os serviços de transporte ferroviário e aquaviário que não transponham os limites do seu território e o rodoviário estadual de passageiros;”.

Art. 2º – Fica acrescentado o seguinte § 5º ao artigo 231 da Constituição do Estado:

“§ 5º – Como subsídio ao Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado previsto no caput, o Estado elaborará um plano estratégico de transportes, a ser aprovado em lei complementar, com as seguintes características:

a) contemplará todos os modais de transporte – aéreo, aquaviário, rodoviário, ferroviário e rodoviário –, induzindo a utilização de cada modal nas situações em que é mais eficiente;

b) garantirá a intermodalidade;

c) conterá uma programação de investimentos com pelo menos 15 anos de vigência, devendo o governo planejar suas ações e seu orçamento de modo a não ferir as diretrizes nele contidas;

d) buscará a eficiência econômica, a concorrência, a sustentabilidade ambiental e a responsabilidade social;

e) trará diretrizes e orientações para permitir e facilitar a execução de investimentos por atores privados;

f) articular-se-á com os planos federais e municipais de transporte vigentes;

g) respeitará os termos ajustados, inclusive quanto a prazos e rentabilidade contratados.”.

Art. 3º – Esta emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 25 de setembro de 2019.

Deputado João Leite

– Publicada, vai a proposta à Comissão de Justiça e à Comissão Especial para parecer, nos termos do art. 201 do Regimento Interno.