Projeto de Lei nº 429/2019

Altera a lei 21737 de 05 de março de 2015.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – O art. 1º da Lei 21737 de 05 de março de 2015 passa a vigorar com a seguinte redação:

"A comercialização e o consumo de bebida alcoólica nos estádios de futebol localizados no Estado serão permitidos desde a abertura dos portões para acesso do público ao estádio até o final do segundo tempo da partida."

Art. 2º – Fica revogado o parágrafo único do art. 2º da Lei 21737 de 05 de março de 2015.

Art. 3º – Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 11 de fevereiro de 2019.

Deputado Gustavo Valadares, Líder do Bloco Sou Minas Gerais (PSDB).

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Desenvolvimento Econômico e de Segurança Pública para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.