MENSAGEM Nº 16/2019

(Correspondente à Mensagem nº 16, de 22 de março de 2019)

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,

Encaminho a Vossa Excelência, para que seja submetido a essa egrégia Assembleia Legislativa, o Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 367, de 2019, que estabelece a estrutura orgânica do Poder Executivo e dá outras providências.

O Substitutivo nº 1 resulta de um amplo diálogo sobre a reforma administrativa, efetuado pelo Governo com todos os blocos parlamentares dessa Assembleia, com os servidores públicos do Estado e com a sociedade civil.

O texto ora apresentado foi submetido a diversas instâncias de apreciação e discussão democráticas, dentre as quais se destaca a audiência pública realizada em conjunto pelas Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, da qual participaram Secretários de Estado e servidores públicos do Poder Executivo que têm trabalhado nesse projeto. Em todas as instâncias foram apresentadas várias sugestões de aperfeiçoamento do projeto inicial, e muitas delas foram acolhidas, no todo ou em parte, por este Substitutivo.

No Substitutivo considera-se ainda a relevância da reforma administrativa para reestruturar e readequar o Poder Executivo às diretrizes do atual Governo, bem como capacitá-lo para o enfrentamento da grave crise financeiro-orçamentária em que se encontra o Estado.

Em suma, no Substitutivo são acolhidas diversas demandas advindas do diálogo democrático com os Parlamentares, com os servidores públicos e com a sociedade, além de se aprimorar o texto originário na sua sistematização orgânico-funcional e na observância da técnica legislativa.

São essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a propor este Substitutivo ao Projeto de Lei nº 367, de 2019

Romeu Zema Neto, Governador do Estado.

SUBSTITUTIVO Nº 1 DO PROJETO DE LEI Nº 367/2019

Estabelece a estrutura orgânica do Poder Executivo e dá outras providências.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º – Esta lei estabelece a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo do Estado.

Art. 2º – A administração pública compreende a administração direta e a indireta.

Art. 3º – Os órgãos e entidades da administração pública estadual relacionam-se por subordinação administrativa, subordinação técnica ou vinculação.

§ 1º – Para os efeitos desta lei, entende-se por:

I – subordinação administrativa:

a) a relação hierárquica de secretarias e órgãos autônomos com o Governador, bem como das unidades administrativas com os titulares dos órgãos e das entidades a que se subordinam;

b) a relação hierárquica de órgão colegiado com secretaria de Estado, no que se refere à sujeição às diretrizes das políticas públicas estabelecidas no PMDI e no Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG;

II – subordinação técnica:

a) a relação de subordinação das unidades setoriais e seccionais às unidades centrais, no que se refere à normalização e à orientação técnica;

b) a relação hierárquica de um órgão ou unidade com outro órgão ou unidade, independentemente da existência de relação de subordinação administrativa;

III – vinculação a relação de entidade da administração indireta com a secretaria de Estado responsável pela formulação das políticas públicas de sua área de atuação, para a integração de objetivos, metas e resultados.

§ 2º – Compete às secretarias de Estado exercer a supervisão das atividades das entidades a elas vinculadas nos termos do inciso III do § 1º, observada a natureza do vínculo.

Art. 4º – A Secretaria-Geral, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag –, a Secretaria de Estado de Fazenda – SEF – e a Secretaria de Estado de Governo – Segov –, a Advocacia-Geral do Estado – AGE –, a Controladoria-Geral do Estado – CGE –, a Ouvidoria-Geral do Estado – OGE – e a Consultoria Técnico-Legislativa – CTL – atuarão como órgãos centrais, no âmbito de suas respectivas competências.

Parágrafo único – Para fins do disposto no caput, consideram-se órgãos centrais aqueles responsáveis pela elaboração de políticas, normas e diretrizes a serem seguidas pelos demais órgãos e entidades do Poder Executivo.

Art. 5º – Os órgãos, as autarquias e as fundações da administração pública do Poder Executivo, observada a conveniência administrativa, poderão, nos termos de decreto, compartilhar a execução das atividades jurídicas e de apoio e suporte administrativo, bem como os insumos necessários à execução de projetos estratégicos de governo.

Parágrafo único – Cabe à AGE estabelecer os critérios de compartilhamento das atividades jurídicas previstas no caput.

CAPÍTULO II

DOS MECANISMOS E DAS INSTÂNCIAS DE GOVERNANÇA

Art. 6º – São mecanismos de governança:

I – conselho de políticas públicas;

II – conferência estadual;

III – mesa de diálogo;

IV – audiência pública;

V – consulta pública.

§ 1º – Os mecanismos a que se refere este artigo têm como objetivo promover o diálogo e a atuação conjunta entre a administração pública e a sociedade civil, no âmbito do Poder Executivo, para a formulação, a execução, o monitoramento e a avaliação das políticas, dos programas e das ações públicas.

§ 2º – Os mecanismos previstos neste artigo serão regulamentados em decreto, conforme as exigências previstas na legislação aplicável.

Art. 7º – São instâncias de governança:

I – o Escritório de Ações Prioritárias;

II – a Câmara de Coordenação da Ação Governamental – CCGOV;

III – o Comitê de Orçamento e Finanças – Cofin;

IV – o Comitê de Coordenação e Governança de Estatais – CCGE.

§ 1º – As instâncias de governança a que se refere o caput têm como competência assessorar o Governador nas decisões estratégicas voltadas para a gestão governamental e para a formulação e a execução das políticas públicas.

§ 2º – As instâncias previstas neste artigo serão regulamentadas em decreto, conforme as exigências previstas na legislação aplicável.

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO

Seção I

Disposições Gerais

Art. 8º – A estrutura básica e as competências dos órgãos da administração pública do Poder Executivo são as definidas neste capítulo.

Art. 9º – A organização dos órgãos, respeitadas as competências e estruturas básicas previstas nesta lei e o disposto em leis específicas, será estabelecida em decreto, que conterá a estrutura de cada órgão e suas atribuições e respectivas unidades administrativas.

Parágrafo único – A Seplag será o órgão responsável por coordenar o processo de estruturação organizacional a que se refere o caput, cabendo-lhe analisar as propostas apresentadas pelos órgãos.

Art. 10 – As coordenadorias especiais previstas nesta lei são estruturas de segundo nível hierárquico, os núcleos são de terceiro nível hierárquico, e as unidades, de quarto nível hierárquico.

Seção II

Da Administração Direta

Art. 11 – A administração direta constitui-se de órgãos, sem personalidade jurídica, criados por lei, e compreende:

I – a Secretaria-Geral;

II – a Consultoria Técnico-Legislativa;

III – a Vice-Governadoria;

IV – as secretarias de Estado;

V – os órgãos colegiados;

VI – os órgãos autônomos.

Subseção I

Da Secretaria-Geral

Art. 12 – A Secretaria-Geral, órgão responsável por assistir diretamente o Governador no desempenho de suas atribuições, tem como competência:

I – a coordenação da agenda institucional do Governador;

II – a coordenação do alinhamento institucional à estratégia governamental;

III – a coordenação da política de comunicação social e eventos do Poder Executivo;

IV – o assessoramento técnico e administrativo ao Governador para instrução e análise de matérias de interesse;

V – a avaliação prévia de documentos, pronunciamentos e despachos a serem assinados pelo Governador, bem como a gestão da correspondência, em observância às normas de redação oficial;

VI – a coordenação das atividades de comunicação, imprensa e cerimonial do Governador;

VII – o assessoramento nas relações com autoridades e instituições estrangeiras, cumprimento da agenda internacional, bem como a realização do receptivo de missões internacionais;

VIII – a coordenação de ações intersetoriais de desburocratização normativa do Poder Executivo, com o apoio da Consultoria Técnico-Legislativa - CTL.

Art. 13 – A Secretaria-Geral tem a seguinte estrutura básica:

I – Gabinete;

II – Subsecretaria de Comunicação Social e Eventos, à qual se subordinam:

a) Núcleo Central de Publicidade, com duas unidades a ele subordinados;

b) Núcleo Central de Imprensa, com duas unidades a ele subordinados;

c) Núcleo de Eventos e Cerimonial, com duas unidades a ele subordinados;

III – Assessoria de Comunicação do Governador;

IV – Secretaria Executiva da Secretaria-Geral;

V – Assessoria de Relações Internacionais do Governador;

VI – Assessoria Técnica do Governador, com três unidades.

VII – Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças com quatro unidades a ela subordinadas.

§ 1º – Ressalvadas as competências e atribuições em matéria orçamentária e financeira, a Segov prestará apoio técnico, jurídico, logístico, operacional e administrativo para o funcionamento da Secretaria-Geral.

§ 2º – Integra a área de competência da Secretaria-Geral o Conselho Estadual de Comunicação Social.

Subseção II

Da Consultoria Técnico-Legislativa

Art. 14 – A Consultoria Técnico-Legislativa – CTL – tem como competência a elaboração e instrução dos atos oficiais e normativos do Governador, mediante:

I – análise técnico-legislativa, com a elaboração de minutas, mensagens e notas técnicas, para o exercício das competências legislativas e do poder regulamentar do Governador, em articulação com as Secretarias de Estado e órgãos autônomos afetos a matéria;

II – assistência aos órgãos da Administração Pública direta e indireta do Estado na elaboração de minutas de atos normativos;

III – análise prévia de constitucionalidade, legalidade e juridicidade dos atos normativos de governo, com vistas a subsidiar as decisões do Governador no desempenho de suas atribuições constitucionais e legais, em articulação com a AGE;

IV – elaboração de estudos técnicos por solicitação do Governador;

V – coordenação da elaboração e do processamento dos atos normativos e dos processos especiais de competência do Governador e estabelecimento de diretrizes para sua realização;

VI – realização de estudos e atividades relacionados à legística e à técnica-legislativa para subsidiar a elaboração de atos normativos do Poder Executivo.

Parágrafo único. – No exercício das competências a que se refere este artigo serão resguardadas as da Advocacia-Geral do Estado, nos termos do art. 128 da Constituição do Estado.

Art. 15 – A CTL tem a seguinte estrutura básica:

I – Gabinete;

II – Coordenadoria Especial da Consultoria à qual se subordinam:

a) Núcleo de Consultoria Técnico-Legislativa, com três unidades a ele subordinados;

b) Núcleo de Processos Administrativos Especiais.

§ 1º – Os cargos de Consultor-Geral de Técnica-Legislativa e de Coordenador Especial da Consultoria são privativos de bacharéis em Direito.

§ 2º – A Segov prestará apoio técnico, logístico, operacional e financeiro para o funcionamento da CTL.

Subseção III

Da Vice-Governadoria

Art. 16 – A Vice-Governadoria tem como competência prestar apoio e assessoramento administrativo, operacional e técnico ao Vice-Governador no desempenho de suas atribuições constitucionais e de outras a ele atribuídas pelo Governador, bem como colaborar com o Governador na gestão e operação do Escritório de Ações Prioritárias.

Parágrafo único – A Segov prestará apoio técnico, logístico, operacional e financeiro para o funcionamento da Vice-Governadoria.

Art. 17 – A Vice-Governadoria tem a seguinte estrutura básica:

I – Gabinete;

II – Assessoria de Comunicação do Vice-Governador;

III – Coordenadoria Especial da Vice-Governadoria;

IV – Coordenadoria Especial do Enlace com o Governo Federal;

V – Coordenadoria Especial de Ações Prioritárias.

Subseção IV

Das Secretarias de Estado

Art. 18 – As Secretarias de Estado que compõem a administração direta e suas respectivas competências são as constantes nesta subseção.

§ 1º – As Secretarias de Estado organizam-se conforme a seguinte estrutura básica:

I – Gabinete;

II –Controladoria Setorial;

III – Assessoria Jurídica;

IV – Assessoria de Comunicação Social;

V – Assessoria Estratégica;

VI – Subsecretarias;

VII – superintendências;

VIII – diretorias.

§ 2º – As diretorias a que se refere o inciso VIII do § 1º têm seu número definido nesta lei e serão denominadas e especificadas em decreto.

Art. 19 – A Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa – tem como competência planejar, promover, organizar, dirigir, coordenar, executar, regular, controlar e avaliar as ações setoriais sob responsabilidade do Estado relativas:

I – à política agrícola do Estado;

II – ao desenvolvimento sustentável do meio rural;

III – ao desenvolvimento e à competitividade do agronegócio;

IV – à implementação de políticas que promovam a produção de alimentos seguros e a segurança alimentar e nutricional sustentável;

V – ao fomento e ao desenvolvimento do espaço rural, da agricultura familiar e dos povos e comunidades tradicionais, incluídas as atividades agrossilvipastoris;

VI – ao planejamento, à gestão, à fiscalização e à execução de projetos de logística de infraestrutura rural e de engenharia, inclusive os de engenharia agrícola e hidroagrícola;

VII – à construção, à gestão e à recuperação de barramentos públicos de água;

VIII – ao planejamento, à coordenação, à supervisão e à execução de projeto público de irrigação e drenagem, no âmbito da administração pública;

IX – à administração, direta ou por meio de terceiros, e à fiscalização do funcionamento do sistema de irrigação do complexo do Projeto Jaíba;

X – à gestão de qualidade, ao transporte, ao armazenamento, à comercialização e à distribuição de produtos agropecuários;

XI – à promoção da discriminação e arrecadação de terras devolutas rurais e à gestão e administração das terras arrecadadas, inclusive das terras devolutas provenientes dos distritos florestais, até que recebam destinação específica;

XII – à organização, à implantação e à coordenação da manutenção do cadastro rural do Estado, bem como à identificação de terras abandonadas, subaproveitadas, reservadas à especulação ou com uso inadequado à atividade agropecuária;

XIII – à formulação, coordenação e implementação da política estadual de agricultura, pecuária e abastecimento, incluindo a coordenação e a supervisão de sua execução nas entidades que integram sua área de competência;

XIV – coordenar, gerir e fiscalizar, de forma direta, supletiva e em articulação com instituições públicas ou privadas, por meio da celebração de concessão ou permissão de serviço público, parceria público-privada – PPP, concessão de direito real de uso, concessão de uso, cessão de uso e demais instrumentos previstos na legislação pertinente, as atividades executadas nas unidades do Mercado Livre do Produtor – MLP – e demais áreas pertencentes ao Estado de Minas Gerais, localizadas nos entrepostos das Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A. – CeasaMinas e consideradas indispensáveis à coordenação e ao controle da política de abastecimento estadual.

Art. 20 – Compõem a estrutura básica da Seapa, além do previsto nos incisos I a V do § 1º do art. 18:

I – Subsecretaria de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Rural Sustentável à qual se subordinam:

a) Superintendência de Desenvolvimento Agropecuário, com duas diretorias a ela subordinadas;

b) Superintendência de Logística e Infraestrutura Rural, com duas diretorias a ela subordinadas;

II – Subsecretaria de Assuntos Fundiários à qual se subordinam:

a) Superintendência de Arrecadação e Gestão Fundiária;

b) Superintendência de Regularização Fundiária, com duas diretorias a ela subordinadas;

III – Subsecretaria de Política e Economia Agropecuária à qual se subordinam:

a) Superintendência de Abastecimento e Cooperativismo, com duas diretorias a ela subordinadas;

b) Superintendência de Inovação e Economia Agropecuária;

IV – Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças, com quatro diretorias a ela subordinadas.

Parágrafo único – Integram a área de competência da Seapa:

I – por subordinação administrativa:

a) Conselho Estadual de Defesa Agropecuária de Minas Gerais – Cedagro.

b) o Colegiado Gestor do Programa de Aquisição de Alimentos – PAA – Familiar;

c) o Conselho Diretor de Ações de Manejo de Solo e Água – Cdsolo;

d) o Conselho Diretor Pró-Pequi;

e) o Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável – Cedraf-MG;

f) o Conselho Estadual de Política Agrícola – Cepa.

II – por vinculação:

a) a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – Emater-MG;

b) a Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais – Epamig;

c) o Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA;

d) a Fundação Educacional Caio Martins – Fucam.

Art. 21 – A Secretaria de Estado de Cultura e Turismo – Secult – tem como competência planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, monitorar e avaliar as ações setoriais a cargo do Estado relativas:

I – ao fomento e à divulgação da cultura mineira em todas as suas expressões e diversidades regionais, promovendo a difusão da identidade e da memória do Estado por meio do turismo.

II – à promoção e à preservação do patrimônio cultural, histórico e artístico do Estado, material e imaterial, incentivando sua fruição pela comunidade;

III – à elaboração, articulação e implementação de políticas públicas que promovam a inclusão cultural e a regionalização do acesso à cultura;

IV – ao incentivo da aplicação de recursos privados em atividades culturais, promovendo e coordenando sua captação e aplicação;

V – à colaboração da criação e do aperfeiçoamento dos instrumentos legais de financiamento e fomento das atividades culturais;

VI – à proposição e coordenação da política estadual de turismo;

VII – à proposição de normas visando ao estímulo e ao desenvolvimento do turismo, no âmbito de sua atuação;

VIII – à implementação da política estadual de turismo, em articulação com órgãos e entidades das esferas de governo federal, estadual e municipal;

IX – à garantia da manutenção dos equipamentos turísticos e culturais do estado.

Art. 22 – A Secult tem a seguinte estrutura básica, além das dispostas nos incisos I a V do § 1º do art. 18:

I – Assessoria Parcerias;

II – Subsecretaria da Cultura à qual se subordinam:

a) Superintendência de Fomento Cultural e Economia Criativa, com duas diretorias a ela subordinadas;

b) Superintendência de Bibliotecas, Museus, Arquivo Público e Equipamentos Culturais, com quatro diretorias a ela subordinadas;

III – Subsecretaria do Turismo à qual se subordinam:

a) Superintendência de Políticas do Turismo com duas diretorias a ela subordinadas;

b) Superintendência de Gestão dos Espaços Turísticos;

IV – Superintendência de Marketing Turístico, com duas diretorias, com duas diretorias a ela subordinadas;

Parágrafo único – Integram a área de competência da Secult:

I – por subordinação administrativa:

a) o Conselho Estadual de Arquivos;

b) o Conselho Estadual de Patrimônio Cultural – Conep;

c) o Conselho Estadual de Política Cultural – Consec;

d) o Conselho Estadual do Turismo.

II – por vinculação:

a) a Empresa Mineira de Comunicação – EMC;

b) a Fundação de Arte de Ouro Preto – Faop;

c) a Fundação Clóvis Salgado – FCS;

d) a Fundação Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais – Iepha-MG.

Art. 23 – O Conselho Estadual de Política Cultural – Consec –, criado pela Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011, é órgão colegiado de caráter consultivo, propositivo, deliberativo e de assessoramento superior da Secult e tem como competência acompanhar a elaboração da política cultural do Estado e sua implantação.

§ 1º – O Consec será presidido pelo Secretário de Estado de Cultura e Turismo e composto, de forma paritária, por representantes do poder público e da sociedade civil organizada designados pelo Governador do Estado.

§ 2º – Os representantes da sociedade civil organizada serão eleitos dentre pessoas que desenvolvam atividades artísticas e culturais no Estado, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, observado o critério da representação das diferentes áreas e segmentos da cultura e garantida a designação do candidato mais votado em cada uma dessas áreas ou segmentos.

§ 3º – A composição, a definição das áreas e segmentos representados e o processo de escolha dos membros do Consec serão estabelecidos em regulamento, observadas as diretrizes constantes no Plano Estadual de Cultura.

§ 4º – A secretaria executiva do Consec será exercida pela Secult, que prestará o apoio técnico, logístico e operacional para seu funcionamento.

Art. 24 – A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – Sede – tem como competência planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar e avaliar as ações setoriais a cargo do Estado relativas:

I – à política estadual de desenvolvimento econômico;

II – às parcerias e cooperações nacionais e internacionais, em articulação com a Secretaria-Geral, no que tange às agendas que envolvam o Governador;

III – à política estadual de desestatização;

IV – às políticas públicas relativas à ciência, à tecnologia e à inovação;

V – ao desenvolvimento e ao fomento à pesquisa e à inovação;

VI – ao fomento do ecossistema de inovação no Estado;

VII – à geração e à aplicação do conhecimento científico e tecnológico;

VIII – à gestão e à difusão de conhecimentos técnicos e científicos para o desenvolvimento tecnológico de empresas e da administração pública;

IX – às ações para fortalecimento de cadeias produtivas;

X – à atração de investimentos para o Estado, ao estímulo à exportação e ao comércio exterior;

XI – às políticas minerária e energética e à infraestrutura logística e de intermodalidade no Estado;

XII – às ações de fomento ao negócio e ao empreendedorismo no Estado;

XIII – às ações de apoio e fomento à microempresa e à empresa de pequeno porte;

XIV – às políticas de fomento à economia criativa e artesanato;

XV – ao desenvolvimento dos arranjos produtivos locais e do cooperativismo;

XVI – às políticas de planejamento e desenvolvimento regional e urbano no Estado;

XVII – às políticas de desenvolvimento metropolitano, em articulação com os demais órgãos e entes da Federação envolvidos;

XVIII – às ações de regularização fundiária urbana, incluindo a gestão do parcelamento, do uso e da ocupação do solo e a destinação e regularização de áreas urbanas;

XIX – às ações de desenvolvimento urbano e regional integrados e de apoio ao associativismo municipal, à integração dos municípios e à política de consórcios públicos;

XX – ao fomento e ao desenvolvimento de potencialidades regionais;

XXI – às ações voltadas para o desenvolvimento socioeconômico do Norte e Nordeste do Estado, notadamente as que visem à redução de desigualdades sociais e ao enfrentamento da pobreza;

XXII – às atividades relacionadas com metrologia, normalização, qualidade industrial e certificação de conformidade junto ao Sistema Nacional de Normalização, Metrologia e Qualidade Industrial – Sinmetro.

XXIII – a representação do governo no Comitê Regional de Articulação dos Órgãos e Entidades Federais da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste – Sudene – e nos demais agentes de fomento da região;

XXIV – a coordenação do Startups and Entrepreneurship Ecosystem Development – Seed – no âmbito de suas competências.

§ 2º – Para fins do disposto no inciso XVIII do caput, a Sede poderá prestar serviços de análise de projetos e sua respectiva precificação, bem como emitir anuência prévia para os municípios não integrantes de regiões metropolitanas, nos casos de:

I – loteamento ou desmembramento localizado em área de interesse especial, como áreas de proteção aos mananciais ou ao patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico;

II – loteamento ou desmembramento localizado em área limítrofe de município ou pertencente a mais de um município ou em aglomerações urbanas;

III – loteamento que abranja área superior a 1.000.000m² (um milhão de metros quadrados).

Art. 25 – Compõem a estrutura básica da Sede, além do previsto nos incisos I a V do § 1º do art. 18:

I – Assessoria de Cooperação Nacional e Internacional;

II – Assessoria de Desestatização;

III – Subsecretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação à qual se subordinam;

a) Superintendência de Pesquisa e Tecnologia, com duas diretorias a ela subordinadas;

b) Superintendência de Inovação Tecnológica, com duas diretorias a ela subordinadas;

IV – Subsecretaria de Fortalecimento de Cadeias Produtivas à qual se subordinam:

a) Superintendência de Atração de Investimentos e Estímulo à Exportação, com duas diretorias a ela subordinadas;

b) Superintendência de Política Minerária, Energética e Logística, com três diretorias a ela subordinadas;

V – Subsecretaria de Desenvolvimento Regional à qual se subordinam:

a) Superintendência de Desenvolvimento de Potencialidades Regionais, com três diretorias a ela subordinadas;

b) Superintendência de Regularização Fundiária e Planejamento Urbano, com duas diretorias a ela subordinadas;

VI – Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças, com cinco diretorias a ela subordinadas.

§ 1º – Integram a área de competência da Sede:

I – por subordinação administrativa:

a) o Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia – Conecit;

b) o Conselho Estadual de Cooperativismo – Cecoop;

c) o Conselho Estadual de Desenvolvimento Regional e Política Urbana – Conedru;

II – por vinculação:

a) a Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte – Agência RMBH;

b) a Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço – Agência RMVA;

c) a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais – Codemig;

d) a Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais – Codemge;

e) a Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig;

f) a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa;

g) a Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S.A. – Copanor;

h) a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – Fapemig;

i) o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais – BDMG;

j) o Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais – Indi;

k) o Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais – Idene;

l) o Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais – Ipem-MG.

Art. 26 – A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese – tem como competência formular, planejar, dirigir, executar, controlar e avaliar as ações setoriais a cargo do Estado relativas:

I – à coordenação da política de assistência social e sua regionalização, inclusive medidas socioeducativas em meio aberto;

II – ao fomento das políticas públicas de trabalho, emprego e renda;

III – à promoção, proteção, defesa e reparação dos direitos humanos de públicos específicos como criança e adolescente, LGBT, pessoa com deficiência, mulher, migrante, idoso, população em situação de rua e pessoas ameaçadas de morte;

IV – à promoção do esporte, da atividade física e do lazer;

V – à formulação e à promoção de planos, programas e projetos que compõem a política de habitação.

Art. 27 – Compõem a estrutura básica da Sedese, além do previsto nos incisos I a V do § 1º do art. 18:

I – Subsecretaria de Assistência Social à qual se subordinam:

a) Superintendência de Proteção Social Básica, com duas diretorias a ela subordinadas;

b) Superintendência de Proteção Social Especial, com duas diretorias a ela subordinadas;

c) Superintendência de Vigilância e Capacitação, com três diretorias a ela subordinadas;

d) Assessoria de Gestão do Fundo Estadual de Assistência Social;

II – Subsecretaria de Trabalho e Emprego à qual se subordinam:

a) Superintendência de Educação Profissionalizante, com duas diretorias a ela subordinadas;

b) Superintendência de Gestão e Fomento ao Trabalho, com três diretorias a ela subordinadas;

III – Subsecretaria de Direitos Humanos à qual se subordinam:

a) Superintendência dos Direitos Humanos, com duas diretorias a ela subordinadas;

b) Superintendência de Participação e Diálogos Sociais;

IV – Subsecretaria de Esportes à qual se subordinam:

a) Superintendência de Programas Esportivos, com duas diretorias a ela subordinadas;

b) Superintendência de Fomento e Incentivo ao Esporte, com duas diretorias a ela subordinadas;

V – Superintendência de Integração, sendo-lhe subordinadas quatro diretorias, além de diretorias regionalizadas, cujo quantitativo será definido em decreto;

VI – Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças, com seis diretorias a ela subordinadas.

Parágrafo único – Integram a área de competência da Sedese:

I – por subordinação administrativa:

a) a Comissão Estadual para o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais de Minas Gerais;

b) a Comissão Estadual dos Povos e Comunidades Tradicionais – CEPCT-MG;

c) o Comitê Estadual de Atenção ao Migrante, Refugiado e Apátrida, Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Erradicação do Trabalho Escravo de Minas Gerais – Comitrate;

d) o Comitê Estadual de Educação em Direitos Humanos de Minas Gerais – Comeedh-MG;

e) o Comitê Estadual de Prevenção à Tortura e de Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes – Cept-MG;

f) o Comitê Gestor Estadual para a Criança e o Adolescente do Semiárido Mineiro;

g) o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Estadual para a População em Situação de Rua;

h) o Comitê de Respeito à Diversidade Religiosa;

i) o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Minas Gerais – Consea-MG;

j) o Conselho Estadual da Economia Popular Solidária – Ceeps;

k) o Conselho Estadual da Mulher – CEM;

l) o Conselho Estadual da Juventude – Cejuv;

m) o Conselho Estadual da Pessoa Idosa – CEI;

n) o Conselho Estadual de Assistência Social – Ceas;

o) o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Conped;

p) o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos – Conedh;

q) o Conselho Estadual de Desportos – CED;

r) o Conselho Estadual de Direitos Difusos – Cedif;

s) o Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial – Conepir;

t) o Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Geração de Renda – Ceter;

u) o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – Cedca;

II – por vinculação, a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – Cohab-MG.

Art. 28 – Compete ao Cept-MG:

I – acompanhar, monitorar, avaliar a implementação e propor o aperfeiçoamento de ações, programas, projetos e planos de prevenção e combate à tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes, desenvolvidos em âmbito estadual;

II – acompanhar e colaborar para o aprimoramento das funções de órgãos de âmbito nacional ou estadual cuja atuação esteja relacionada com as finalidades do Cept-MG;

III – acompanhar a tramitação dos procedimentos de apuração administrativa e judicial e a tramitação de propostas normativas relacionadas com a prevenção da tortura e de outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes;

IV – propor e acompanhar projetos de cooperação técnica a serem firmados entre o Estado e a União, bem como entre o Estado e os organismos nacionais e internacionais que tratam da prevenção da tortura e de outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes;

V – recomendar a elaboração de estudos e pesquisas e incentivar a realização de campanhas e o desenvolvimento de políticas e programas relacionados com a prevenção da tortura e de outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes;

VI – articular-se com organizações e organismos locais, regionais, nacionais e internacionais, com especial atenção à implementação das orientações do Sistema Interamericano de Direitos Humanos e da Organização das Nações Unidas;

VII – receber denúncias e relatórios produzidos no âmbito do Sistema Estadual de Prevenção da Tortura e de Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes de Minas Gerais – Sisprev-MG;

VIII – apoiar a criação de comitês ou comissões assemelhados na esfera municipal para o monitoramento e a avaliação das ações locais;

IX – elaborar relatório anual de atividades, na forma e no prazo previstos em seu regimento interno;

X – elaborar e aprovar seu regimento interno;

XI – elaborar diretrizes, colaborar no planejamento e acompanhar e avaliar as ações no âmbito do Sisprev-MG.

Art. 29 – O Cept-MG será composto por treze integrantes do Conselho de Criminologia e Política Criminal e por treze integrantes designados pelo Governador do Estado entre representantes indicados por organizações da sociedade civil com reconhecida atuação na defesa de direitos humanos e no combate à tortura no Estado que não tenham assento no Conselho de Criminologia e Política Criminal.

Parágrafo único – A participação dos integrantes do Cept-MG não será remunerada e será considerada função pública relevante.

Art.30 – O Sistema Estadual de Prevenção da Tortura e de Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes de Minas Gerais – Sisprev-MG –, criado pela Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011, tem como finalidade coordenar e integrar as ações de prevenção à tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes no Estado.

Art. 31 – O Sisprev-MG é integrado pelas seguintes instituições, sem relação de subordinação:

I – A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp;

II – Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais;

III – Ministério Público do Estado de Minas Gerais;

IV – Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG;

V – Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG;

VI – Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG;

VII – Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais – OGE;

VIII – Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa.

Art. 32 – O Estado adotará, no âmbito do Sisprev-MG, por meio de normas e ações específicas, as providências necessárias para a implementação do mecanismo de prevenção previsto no Protocolo Adicional à Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotado na 57ª Assembleia Geral das Nações Unidas, em 18 de dezembro de 2002.

Art. 33 – A Secretaria de Estado de Educação – SEE – tem como competência planejar, dirigir, executar, controlar e avaliar as ações setoriais a cargo do Estado relativas:

I – à garantia e à promoção da educação, do pleno desenvolvimento da pessoa, de seu preparo para o exercício da cidadania e de sua qualificação para o trabalho e para empreendedorismo;

II – à redução das desigualdades regionais, à equidade de oportunidades e ao reconhecimento da diversidade cultural;

III – à formulação e à coordenação da política estadual de educação e à supervisão de sua execução nas instituições que compõem sua área de competência;

IV – ao estabelecimento de mecanismos que garantam a qualidade do ensino público estadual;

V – à promoção e ao acompanhamento das ações de planejamento e desenvolvimento dos currículos e programas escolares;

VI – à pesquisa referente ao desenvolvimento escolar, a fim de viabilizar a organização e o funcionamento da escola;

VII – à avaliação da educação e dos recursos humanos no setor, com a geração de indicadores educacionais e a manutenção de sistemas de informações;

VIII – ao desenvolvimento de parcerias, no âmbito da sua competência, com a União, estados, municípios e organizações nacionais e internacionais, na forma da lei;

IX – ao fomento e ao fortalecimento da cooperação com os municípios, com vistas ao desenvolvimento da educação básica no Estado;

X – à gestão e à adequação da rede de ensino estadual, ao planejamento e à caracterização das obras a serem executadas em prédios escolares, ao fornecimento de equipamentos e suprimentos às escolas e às ações de apoio ao aluno;

XI – ao exercício da supervisão das atividades dos órgãos e entidades de sua área de competência;

XII – às ações da política de capacitação dos educadores e diretores da rede pública de ensino estadual;

XIII – à gestão das carreiras da educação, em articulação com a Seplag;

XIV – à divulgação das ações da política educacional do Estado e de seus resultados;

XV – à supervisão e à avaliação do ensino superior no sistema estadual de educação, em colaboração com o Conselho Estadual de Educação;

XVI – à organização da ação educacional para a garantia de conteúdos curriculares e metodologias apropriadas às reais necessidades e interesses dos estudantes do campo, indígenas e quilombolas, com propostas pedagógicas que contemplem sua diversidade em todos os aspectos, tais como sociais, culturais, políticos, econômicos, de gênero, geração e etnia.

Art. 34 – Compõem a estrutura básica da SEE, além do previsto nos incisos I a V do § 1º do art. 18:

I – Assessoria de Relações Institucionais;

II – Assessoria de Inovação;

III – Subsecretaria de Administração à qual se subordinam:

a) Superintendência de Planejamento e Finanças, com duas diretorias a ela subordinadas;

b) Superintendência de Aquisições e Patrimônio, com três diretorias a ela subordinadas;

c) Superintendência de Infraestrutura e Logística, com quatro diretorias a ela subordinadas;

IV – Subsecretaria de Gestão de Recursos Humanos à qual se subordinam;

a) Superintendência de Desenvolvimento e Avaliação, com três diretorias a ela subordinadas;

b) Superintendência de Gestão de Pessoas e Normas, com três diretorias a ela subordinadas;

c) Assessoria de Informações Gerenciais;

V – Subsecretaria de Desenvolvimento da Educação Básica à qual se subordinam;

a) Superintendência de Avaliação Educacional, com duas diretorias a ela subordinadas;

b) Superintendência de Organização Escolar e Informações Educacionais, com duas diretorias a ela subordinadas;

c) Superintendência de Políticas Pedagógicas, com três diretorias a ela subordinadas;

d) Escola de Formação e Desenvolvimento Profissional e de Educadores, com duas coordenadorias e uma Secretaria-Geral a ela subordinadas;

VI – Subsecretaria de Articulação Educacional à qual se subordinam:

a) Assessoria de Inspeção Escolar;

b) Assessoria de Articulação Municipal;

c) quarenta e sete Superintendências Regionais de Ensino, cada uma com três diretorias às quais se subordinam no caso de porte 2, e quatro diretorias no caso de porte 1;

VII – Superintendência de Ensino Superior.

Parágrafo único – Integram a área de competência da SEE:

I – o Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb;

II – o Conselho Estadual de Alimentação Escolar;

III –o Conselho Estadual de Educação – CEE;

IV – por vinculação:

a) a Fundação Helena Antipoff – FHA;

b) a Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes;

c) a Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg.

Art. 35 – A Secretaria de Estado de Fazenda – SEF – tem como competência planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar e avaliar as ações setoriais a cargo do Estado relativas:

I – à política tributária e fiscal;

II – à gestão dos recursos financeiros;

III – às atividades pertinentes à gestão da governança corporativa estadual;

IV – à cooperação na formulação e na execução da política energética;

V – à orientação normativa, à supervisão técnica e ao controle das atividades contábeis relativas à gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Estado;

VI – à administração da dívida pública estadual, à coordenação e à execução da política de crédito público e à centralização e à guarda dos valores mobiliários;

VII – à supervisão, à coordenação e ao controle das autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente pelo Estado, na qualidade de patrocinador de plano de previdência complementar, para fins do disposto na Lei Complementar Federal nº 108, de 29 de maio de 2001;

VIII – à proposição de diretrizes e estratégias relacionadas à participação acionária do Estado nas empresas estatais;

IX – à participação na formulação da política estadual de desenvolvimento econômico, no âmbito de sua competência;

X – à formalização e ao exercício do controle do crédito tributário e dos procedimentos relacionados a sua liquidação;

XI – à revisão, em instância administrativa, do crédito tributário constituído e questionado pelo contribuinte;

XII – ao exercício do poder de polícia no âmbito de sua competência.

Art. 36 – Compõem a estrutura básica da SEF, além do previsto nos incisos I a V do § 1º do art. 18:

I – Assessoria de Recuperação Fiscal;

II – Subsecretaria da Receita Estadual à qual se subordinam:

a) Superintendência de Fiscalização, com duas diretorias a ela subordinadas;

b) Superintendência de Crédito e Cobrança, com duas diretorias a ela subordinadas;

c) Superintendência de Tributação, com duas diretorias a ela subordinadas;

d) Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais, com duas diretorias a ela subordinadas;

e) superintendências regionais da Fazenda, até o limite de oito unidades, às quais se subordinam:

1 – delegacias fiscais de 1º e 2º níveis, cujo quantitativo será definido em decreto;

2 – unidades de administração fazendária, cujo quantitativo será definido em decreto;

3 – unidades de serviço integrado de assistência tributária e fiscal, cujo quantitativo será definido em decreto;

III – Subsecretaria do Tesouro Estadual à qual se subordinam:

a) Superintendência Central de Administração Financeira, com duas diretorias a ela subordinadas;

b) Superintendência Central de Governança de Ativos e da Dívida Pública, com três diretorias a ela subordinadas;

c) Superintendência Central de Contadoria Geral, com três diretorias e uma assessoria à a ela subordinadas;

IV – Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças, com cinco diretorias a ela subordinadas;

V – Superintendência de Tecnologia da Informação, com três diretorias a ela subordinadas;

§ 1º – Para fins de otimização de sua estrutura, a SEF alterará ou extinguirá unidades fazendárias regionais conforme a necessidade e adequará seu horário de funcionamento, no prazo de dois anos contados da data de entrada em vigor desta lei.

§ 2º – Integram a área de competência da SEF:

I – por subordinação administrativa, o Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais;

II – por vinculação:

a) a Caixa de Amortização da Dívida – Cadiv;

b) a Loteria do Estado de Minas Gerais – Lemg;

c) a Minas Gerais Participações S.A. – MGI;

d) a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais;

Art. 37 – A Segov tem como competência assessorar diretamente o Governador no desempenho de suas atribuições constitucionais relativas:

I – à coordenação da articulação política intragovernamental e intergovernamental, bem como da relação com a sociedade civil e das relações federativas, em especial nas atividades de representação e de defesa dos interesses governamentais do Estado;

II – ao apoio ao desenvolvimento municipal;

III – à coordenação dos convênios e parcerias com municípios, órgãos e entidades públicos, consórcios públicos, organizações da sociedade civil e serviços sociais autônomos que envolvam a saída de recursos da administração direta e indireta;

IV – à edição e à gestão das publicações no diário oficial do Estado;

V – à manutenção do registro de atos e documentos oficiais publicados no diário oficial do Estado em repositórios digitais seguros, bem como à provisão de mecanismos de processamento, armazenamento, disponibilização e consulta para os usuários, com a utilização de tecnologia de informação e comunicação apropriadas;

VI – ao acompanhamento das proposições e das atividades parlamentares junto à Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG;

VII – publicidade dos atos oficiais do Governo.

Parágrafo único – Cabe à Segov, em articulação com os demais órgãos e entidades estaduais, processar a aposentadoria e gerenciar as informações funcionais do pessoal dos serviços notariais e de registro, inseridos no âmbito de atuação do Poder Executivo, nos termos de legislação específica.

Art. 38 – Compõem a estrutura básica da Segov, além do previsto nos incisos I a V do § 1º do art. 18:

I – Assessoria Especial;

II – Subsecretaria de Coordenação e Gestão Institucional à qual se subordinam:

a) Superintendência Central de Convênios e Parcerias, com duas diretorias a ela subordinadas;

b) Superintendência de Apoio ao Desenvolvimento Municipal, com três diretorias a ela subordinadas;

III – Subsecretaria de Articulação Institucional à qual se subordinam:

a) Superintendência de Assuntos Parlamentares, com duas diretorias a ela subordinadas;

b) Superintendência de Interlocução Institucional e Municipal;

IV – Superintendência de Imprensa Oficial, com duas diretorias a ela subordinadas;

V – Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças, com cinco diretorias a ela subordinadas;

VI – Superintendência Central de Atos.

Art. 39 – A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade – Seinfra – tem como competência planejar, dirigir, executar, controlar, avaliar e regular as ações setoriais a cargo do Estado relativas:

I – à infraestrutura de transporte rodoviário, ferroviário, aeroviário e hidroviário;

II – aos terminais de transportes de passageiros e cargas;

III – à estrutura operacional de transportes;

IV – às concessões e outras parcerias público-privadas;

V – ao apoio aos demais órgãos e entidades da administração estadual no planejamento, no acompanhamento, na execução, no controle e na avaliação de contratos de concessões e outras parcerias;

VI – ao planejamento e ao acompanhamento da execução das obras públicas estaduais;

VII – ao apoio e ao fomento ao desenvolvimento da infraestrutura municipal;

VIII – realizar a gestão das estruturas esportivas pertencentes ao Estado.

Art. 40 – Compõem a estrutura básica da Seinfra, além do previsto nos incisos I a V do § 1º do art. 18:

I – Assessoria de Relações Intragovernamentais;

II – Subsecretaria de Obras e Infraestrutura à qual se subordinam:

a) Superintendência de Infraestrutura Municipal, com duas diretorias a ela se subordinadas;

b) Superintendência de Obras Públicas, com duas diretorias a ela subordinadas;

III – Subsecretaria de Transportes e Mobilidade à qual se subordinam:

a) Superintendência de Transportes Intermunicipal e Metropolitano, com duas diretorias a ela subordinadas;

b) Superintendência de Logística de Transportes, com três diretorias a ela subordinadas;

IV – Coordenadoria Especial de Concessões e Parcerias, com dois núcleos a ela subordinados;

V – Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças, com três diretorias a ela subordinadas;

§ 1º – Integram a área de competência da Seinfra:

I – por subordinação administrativa, o Conselho de Transporte Coletivo Intermunicipal e Metropolitano – CT;

II – por vinculação:

a) o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – Deer-MG;

b) a empresa Trem Metropolitano de Belo Horizonte S.A – Metrominas.

§ 2º – A Seinfra, o Deer-MG e a Metrominas poderão compartilhar entre si seus recursos humanos, logísticos e patrimoniais para o alcance de objetivos comuns, nos termos de regulamento.

Art. 41 – A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp –, órgão responsável por implementar e acompanhar a política estadual de segurança pública, de maneira integrada com a Polícia Militar, a Polícia Civil e o Corpo de Bombeiros Militar, e a política pstadual de Justiça Penal, em articulação com o Poder Judiciário e os órgãos essenciais à Justiça, tem como competência planejar, elaborar, deliberar, coordenar, gerir e supervisionar as ações setoriais a cargo do Estado relativas:

I – às políticas estaduais de segurança pública, para garantir a efetividade das ações operacionais integradas, conjugando estratégias de prevenção e repressão qualificada à criminalidade e à violência e gerindo a política de prevenção ao uso de drogas, com vistas à promoção da segurança da população, de modo integrado com as corporações que compõem o sistema estadual de segurança pública;

II – à integração das atividades de inteligência de segurança pública no âmbito do Estado, zelando pela salvaguarda e pelo sigilo da informação e coibindo o acesso de pessoas ou órgãos não autorizados;

III – à política prisional, assegurando que todas as pessoas privadas de liberdade sejam tratadas com o respeito e a dignidade inerentes ao ser humano, promovendo sua reabilitação e reintegração social e garantindo a efetiva execução das decisões judiciais;

IV – à política socioeducativa, visando a interromper a trajetória infracional de adolescentes em cumprimento de medida de medida socioeducativa de internação e semiliberdade;

V – às ações necessárias à adequação de todas das políticas públicas estaduais às orientações e normatizações estabelecidas na Lei Federal nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública – Susp;

VI – à elaboração, no âmbito de suas competências, das propostas de legislação e regulamentação em assuntos do sistema prisional e de segurança pública, referentes ao setor público e ao privado, bem como à cooperação com o desenvolvimento das políticas relativas ao aprimoramento dos organismos periciais oficiais.

Art. 42 – Terão prioritariamente a interlocução da Sejusp, que poderá, inclusive, atuar como interveniente, no que couber, os convênios, credenciamentos, termos de cooperação e afins:

I – firmados com a Secretaria Nacional de Segurança Pública ou outras pastas e órgãos do Governo Federal, relativos à segurança pública;

II – relativos à justiça penal.

Art. 43 – A Sejusp tem a seguinte estrutura básica, além das dispostas nos incisos I a V do § 1º do art. 18:

I – Subsecretaria de Inteligência e Atuação Integrada à qual se subordinam:

a) Superintendência do Observatório de Segurança Pública, com duas diretorias a ela subordinadas;

b) Superintendência de Inteligência e Integração da Informação, com duas diretorias a ela subordinadas;

c) Superintendência Educacional de Segurança Pública, com três diretorias a ela subordinadas;

d) Superintendência de Integração e Planejamento Operacional, com três diretorias a ela subordinadas;

e) Unidades Prediais Integradas de Região Integrada de Segurança Pública e Área Integrada de Segurança Pública;

II – Subsecretaria de Prevenção à Criminalidade e Políticas sobre Drogas a qual se subordinam:

a) Superintendência de Políticas de Prevenção à Criminalidade, com quatro diretorias a ela subordinadas;

b) Superintendência de Políticas Sobre Drogas, com três diretorias a ela subordinadas;

c) Centro de Referência Estadual em Álcool e outras Drogas – Cread;

d) Assessoria de Gestão com Municípios e Supervisão do Termo de Parceria;

e) Assessoria de Gestão de Ativos Perdidos e Apreendidos em Favor da União;

f) Unidades de Prevenção à Criminalidade;

III – Subsecretaria de Gestão Administrativa, Logística e Tecnologia à qual se subordinam:

a) Superintendência de Apoio à Gestão Alimentar, com três diretorias a ela subordinadas;

b) Superintendência de Planejamento, Orçamento e Finanças, com quatro diretorias a ela subordinadas;

c) Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação, com três diretorias a ela subordinadas;

d) Superintendência de Recursos Humanos, com quatro diretorias a ela subordinadas;

e) Superintendência de Infraestrutura e Logística, com quatro diretorias a ela subordinadas;

IV – Subsecretaria de Administração Prisional à qual se subordinam:

a) Superintendência de Segurança Prisional, com duas diretorias a ela subordinadas;

b) Superintendência de Gestão de Vagas, com duas diretorias a ela subordinadas;

c) Superintendência de Humanização do Atendimento, com sete diretorias a ela subordinadas;

d) Assessoria de Informação e Inteligência Prisional;

e) Comando de Operações Especiais;

f) Diretorias Regionais e Unidades Prisionais;

V – Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo à qual se subordinam:

a) Superintendência de Atendimento ao Adolescente, com quatro diretorias a ela subordinadas;

b) Superintendência de Gestão Administrativa, com três diretorias a ela subordinadas;

c) Unidades Socioeducativas de Privação e Restrição de Liberdade;

VI – Assessoria de Gestão de Parceria Público-Privada e outras Parcerias;

VII – Assessoria de Acompanhamento Administrativo;

VIII – Comissão Processante Permanente;

IX – Gabinete Integrado de Segurança Pública.

§ 1º – Integram a área de competência da Sejusp:

I – a Câmara de Coordenação das Políticas de Segurança Pública – CCPSP;

II – o Conselho de Defesa Social;

III – o Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas;

IV – o Conselho Penitenciário Estadual;

V – o Conselho de Criminologia e Política Criminal.

§ 2º – A CCPSP, órgão colegiado de caráter consultivo, propositivo, deliberativo e de direção superior da Sejusp tem como competência acompanhar a elaboração e a implementação da política de segurança pública do Estado, em articulação com o Conselho de Defesa Social.

§ 3º – A CCPSP tem a seguinte composição:

I – Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, que a presidirá;

II – Comandante da Polícia Militar de Minas Gerais;

III – Chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais;

IV – Comandante do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais.

§ 4º – A secretaria executiva da CCPSP será exercida pela Sejusp, que prestará o apoio técnico, logístico e operacional para seu funcionamento.

Art. 44 – A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad –, órgão responsável por implementar e acompanhar as políticas públicas para a conservação, a preservação e a recuperação dos recursos ambientais, tem como competência planejar, elaborar, deliberar, coordenar, gerir e supervisionar as ações setoriais a cargo do Estado relativas:

I – à formulação, à coordenação, à execução e à supervisão das políticas públicas de conservação, preservação e recuperação dos recursos ambientais, visando ao desenvolvimento sustentável e à melhoria da qualidade ambiental do Estado;

II – ao planejamento, à execução e à coordenação da gestão ambiental de forma participativa e descentralizada, por meio da regularização ambiental e da aplicação de outros instrumentos de gestão ambiental;

III – à promoção da educação ambiental e da produção de conhecimento científico, com vistas à melhoria da formulação e da implementação das políticas estaduais de meio ambiente e recursos hídricos;

IV – à proposição, ao estabelecimento e à promoção da aplicação de normas relativas à conservação, à preservação e à recuperação dos recursos ambientais e ao controle das atividades e dos empreendimentos considerados efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, em articulação com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais;

V – à orientação, à análise e à decisão sobre processo de licenciamento ambiental e à autorização para intervenção ambiental, ressalvadas as competências do Copam;

VI – à formulação, ao desenvolvimento e implementação das políticas públicas relativas ao saneamento básico, em articulação com os demais órgãos e entidades da administração, e apoiar os municípios no âmbito dessas políticas;

VII – ao exercício do poder de polícia administrativa e a sua coordenação, no âmbito de suas competências;

VIII – a determinação de medidas emergenciais, bem como a redução ou a suspensão de atividades em caso de grave e iminente risco para vidas humanas ou para o meio ambiente e em caso de prejuízo econômico para o Estado;

IX – a decisão sobre processo de licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos de pequeno porte e pequeno potencial poluidor, de pequeno porte e médio potencial poluidor, de médio porte e pequeno potencial poluidor, de pequeno porte e grande potencial poluidor, de médio porte e médio potencial poluidor e de grande porte e pequeno potencial poluidor;

X – à formulação, coordenação, execução, implementação e supervisão das políticas públicas relativas à proteção, defesa e bem estar dos animais no Estado.

Art. 45 – Compõem a estrutura básica da Semad, além do previsto nos incisos I a V do § 1º do art. 18:

I – Subsecretaria de Regularização Ambiental à qual se subordinam:

a) Superintendência de Projetos Prioritários, com três diretorias a ela subordinadas;

b) Superintendência de Apoio à Regularização Ambiental, com três diretorias a ela subordinadas;

II – Subsecretaria de Fiscalização Ambiental à qual se subordinam:

a) Superintendência de Fiscalização, com duas diretorias a ela subordinadas;

b) Superintendência de Controle Processual, com três diretorias a ela subordinadas;

III – Subsecretaria de Tecnologia, Administração e Finanças à qual se subordinam:

a) Superintendência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas, com três diretorias a ela subordinadas;

b) Superintendência de Administração e Finanças, com quatro diretorias a ela subordinadas;

c) Superintendência de Tecnologia da Informação, com duas diretorias a ela subordinadas;

IV – Subsecretaria de Gestão Ambiental e Saneamento à qual se subordinam:

a) Superintendência de Saneamento Básico, com duas diretorias a ela subordinadas;

b) Superintendência de Gestão Ambiental, com três diretorias a ela subordinadas;

V – Superintendências Regionais de Meio Ambiente cujo quantitativo será definido em decreto;

VI – Secretaria Executiva;

VII – Assessoria de Gestão Regional.

§ 1º – A unidade administrativa a que se refere a alínea “a” do inciso I será responsável pela análise dos projetos prioritários, assim considerados em razão da relevância da atividade ou do empreendimento para a proteção ou reabilitação do meio ambiente ou para o desenvolvimento social e econômico do Estado.

§ 2º – O titular da unidade a que se refere o inciso VI exercerá as funções de Secretário Executivo do Conselho Estadual de Política Ambiental – Copam – e do Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH-MG –, bem como de Presidente das Unidades Regionais Colegiadas.

§ 3º – Integram a área de competência da Semad:

I – por subordinação administrativa:

a) o Conselho Estadual de Política Ambiental – Copam;

b) o Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH-MG;

II – por vinculação:

a) a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário de Minas Gerais – Arsae;

b) a Fundação Estadual de Meio Ambiente – FEAM;

c) o Instituto Estadual de Florestas – IEF;

d) o Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam.

Art. 46 – A Seplag tem como competência:

I – formular, propor, planejar e coordenar a ação governamental;

II – promover a gestão estratégica e o acompanhamento das metas e dos resultados das políticas públicas;

III – planejar e coordenar a formulação, a execução e a avaliação das políticas públicas de recursos humanos, de saúde ocupacional, de orçamento, de recursos logísticos e patrimônio, de tecnologia da informação e comunicação, de inovação e modernização da gestão e de atendimento ao usuário;

IV – promover a orientação normativa, a supervisão técnica, a fiscalização, a execução e o controle das atividades de perícia médica, de administração e pagamento de pessoal e de compras governamentais;

V – promover a orientação normativa e a supervisão técnica relativas às parcerias entre o Poder Executivo, as Organizações Sociais e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público;

VI – planejar, coordenar, normatizar e executar atividades necessárias à gestão e à operação da Cidade Administrativa, bem como à gestão de seus bens e serviços;

VII – formular, propor e coordenar a política de reforma do Estado.

Art. 47 – Compõem a estrutura básica da Seplag, além do previsto nos incisos I a V do § 1º do art. 18:

I – Secretaria Executiva do Comitê de Orçamento e Finanças e da Câmara de Coordenação da Ação Governamental;

II – Subsecretaria de Planejamento e Orçamento à qual se subordinam:

a) Superintendência Central de Planejamento e Orçamento, com cinco diretorias a ela subordinadas;

b) Superintendência Central de Parcerias com o Terceiro Setor, com duas diretorias a ela subordinadas;

III – Subsecretaria de Gestão Estratégica à qual se subordinam:

a) Superintendência Central de Gestão de Ações Estratégicas;

b) Superintendência Central de Inovação e Modernização da Ação Governamental, com três diretorias a ela subordinadas;

IV – Subsecretaria de Gestão de Pessoas à qual se subordinam:

a) Superintendência Central de Administração de Pessoal, com cinco diretorias a ela subordinadas;

b) Superintendência Central de Política de Recursos Humanos, com quatro diretorias a ela subordinadas;

c) Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, com três diretorias a ela subordinadas;

d) Assessoria de Relações Sindicais;

e) Assessoria de Estatística e Informações;

f) Unidade de Atendimento em Recursos Humanos;

V – Subsecretaria de Governança Eletrônica e Serviços à qual se subordinam:

a) Superintendência Central de Governança Eletrônica, com duas diretorias a ela subordinadas;

b) Superintendência Central de Canais de Atendimento, com três diretorias a ela subordinadas;

VI – Centro de Serviços Compartilhados:

a) Superintendência Central de Compras Governamentais, com duas diretorias a ela subordinadas;

b) Superintendência Central de Logística, com três diretorias a ela subordinadas;

c) Superintendência de Diretrizes e Inovação na Gestão Logística e Patrimonial, com três diretorias a ela subordinadas;

d) Assessoria Jurídica;

VII – Coordenadoria Especial da Cidade Administrativa, com dois núcleos aos quais se subordinam;

VIII – Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças, com cinco diretorias a ela subordinadas;

Parágrafo único – Integram a área de competência da Seplag:

I – por subordinação administrativa:

a) o Conselho de Coordenação Cartográfica – Concar;

b) o Conselho Estadual de Política de Administração e Remuneração;

II – por vinculação:

a) a Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais – Prodemge;

b) a Fundação João Pinheiro – FJP;

c) a Minas Gerais Administração e Serviços S.A. – MGS;

d) o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg.

Art. 48 – A Secretaria de Estado de Saúde – SES – tem como competência:

I – formular, regular e fomentar as políticas de saúde pública no Estado, atuando em cooperação com os demais entes federados na prevenção, na promoção, na preservação e na recuperação da saúde da população;

II – gerenciar, coordenar, controlar e avaliar as políticas do Sistema Único de Saúde – SUS – no Estado;

III – promover a qualificação dos profissionais do SUS, por meio da realização de pesquisas e atividades de educação em saúde;

IV – promover e coordenar o processo de regionalização e descentralização dos serviços e ações de saúde;

V – coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços de vigilância sanitária, epidemiológica, ambiental, nutricional e de saúde do trabalhador;

VI – planejar, coordenar, executar e avaliar as atividades relacionadas ao ensino, à educação, à pesquisa e ao desenvolvimento institucional e de recursos humanos no âmbito do SUS.

Art. 49 – Compõem a estrutura básica da SES, além do previsto nos incisos I a V do § 1º do art. 18:

I – Assessoria de Auditoria Assistencial do SUS-MG;

II – Assessoria de Parcerias em Saúde;

III – Subsecretaria de Políticas e Ações de Saúde à qual se subordinam:

a) Superintendência de Atenção Primária à Saúde, com duas diretorias a ela subordinadas;

b) Superintendência de Redes de Atenção à Saúde, com cinco diretorias a ela subordinadas;

c) Superintendência de Assistência Farmacêutica, com três diretorias a ela subordinadas;

IV – Subsecretaria de Vigilância em Saúde à qual se subordinam:

a) Superintendência de Vigilância Epidemiológica, com três diretorias a ela subordinadas;

b) Superintendência de Vigilância Sanitária, com três diretorias a ela se subordinadas;

V – Subsecretaria de Regulação do Acesso a Serviços e Insumos de Saúde à qual se subordinam:

a) Superintendência de Regulação, com três diretorias a ela subordinadas;

b) Superintendência de Contratualização e Programação, com três diretorias a ela subordinadas;

VI – Subsecretaria de Inovação e Logística em Saúde à qual se subordinam:

a) Superintendência de Planejamento e Finanças, com quatro diretorias a ela subordinadas;

b) Superintendência de Gestão de Pessoas, com duas diretorias ela subordinadas;

c) Superintendência de Gestão, com duas diretorias a ela subordinadas;

d) Superintendência de Inovação, Logística e Tecnologia da Informação, com três diretorias a ela subordinadas;

VII – Subsecretaria de Gestão Regional à qual se subordinam:

a) Superintendência de Desenvolvimento, Cooperação e Articulação Regional, com duas diretorias a ela subordinadas;

b) superintendências e gerências regionais de saúde, totalizando vinte e oito unidades;

VIII – Núcleo de Judicialização em Saúde.

Parágrafo único – Integram a área de competência da SES:

I – por subordinação administrativa, o Conselho Estadual de Saúde – CES;

II – por vinculação:

a) a Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas Gerais – Hemominas;

b) a Fundação Ezequiel Dias – Funed;

c) a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Fhemig.

Subseção IV

Dos Órgãos Autônomos

Art. 50 – Os órgãos autônomos do Poder Executivo subordinados ao Governador são:

I – Advocacia-Geral do Estado – AGE;

II – Controladoria-Geral do Estado – CGE;

III – Ouvidoria-Geral do Estado – OGE;

IV – Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG;

V – Gabinete Militar do Governador – GMG;

VI – Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG;

VII – Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG;

VIII – Conselho Estadual de Educação.

Art. 51 – A CGE, órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo, tem como finalidade assistir diretamente o Governador no desempenho de suas atribuições quanto aos assuntos e providências atinentes, no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Executivo, à defesa do patrimônio público, ao controle interno, à auditoria pública, à correição, à prevenção e ao combate à corrupção, ao incremento da transparência e do acesso à informação e ao fortalecimento da integridade e da democracia participativa.

§ 1º – A CGE tem como competência:

I – realizar atividades de auditoria e fiscalização nos sistemas contábil, financeiro, orçamentário, patrimonial, de pessoal e de recursos externos e nos demais sistemas administrativos e operacionais;

II – avaliar o cumprimento e a efetividade dos programas de governo;

III – acompanhar a gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da administração pública direta e indireta do Poder Executivo, em apoio ao exercício do controle externo pelo Poder Legislativo, previsto no art. 74 da Constituição do Estado;

IV – instaurar ou requisitar a instauração de sindicância, processo administrativo disciplinar e outros processos administrativos em desfavor de qualquer agente público estadual, inclusive detentor de emprego público, e avocar os que estiverem em curso em órgão ou entidade da administração pública, promovendo a aplicação da penalidade administrativa cabível, se for o caso;

V – acompanhar sindicâncias, processos administrativos disciplinares e outros processos administrativos punitivos em curso em órgãos e entidades da administração pública, bem como fazer diligências e realizar visitas técnicas e inspeções para avaliar as ações disciplinares;

VI – declarar a nulidade de sindicância, processo administrativo disciplinar ou outro processo administrativo punitivo, bem como, se for o caso, promover a imediata e regular apuração dos fatos constantes nos autos;

VII – instaurar e julgar investigações preliminares e processos administrativos de responsabilização de pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública previstos no art. 5º da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, bem como celebrar acordos de leniência com pessoas jurídicas, conforme regulamentação específica;

VIII – estabelecer normas e procedimentos de auditoria, correição e transparência a serem adotados pelos órgãos e entidades da administração pública;

IX – orientar tecnicamente, coordenar e supervisionar as ações de auditoria, correição e transparência desenvolvidas pelas controladorias setoriais e seccionais;

X – orientar tecnicamente e monitorar as ações de auditoria, correição e transparência desenvolvidas pelas unidades de controle interno das empresas públicas e sociedades de economia mista, observada a legislação específica aplicável às referidas entidades;

XI – promover o incremento da transparência pública e fomentar a participação da sociedade civil para o acompanhamento da gestão pública;

XII – promover o fortalecimento da integridade, da ética, da governança, da gestão de riscos, da conformidade – compliance – e da prestação de contas – accountability – no âmbito da administração pública estadual;

XIII – propor ações que estimulem a integridade, a ética, a conformidade –compliance –, a transparência e a prestação de contas – accountability – no âmbito da iniciativa privada e do terceiro setor;

XIV – apurar as denúncias que lhe forem encaminhadas pela OGE, de acordo com suas competências institucionais, a capacidade técnica operacional e avaliação de riscos;

XV – coordenar a elaboração do relatório sobre a gestão e demais atividades institucionais, como parte do relatório previsto no § 3º do art. 40 da Lei Complementar nº 102, de 17 de janeiro de 2008;

XVI – propor medidas legislativas ou administrativas com o objetivo de prevenir a repetição de irregularidades constatadas;

XVII – requisitar aos órgãos ou entidades da administração pública servidores ou empregados necessários à constituição de comissões, inclusive para o cumprimento das atribuições constantes nos incisos IV e VII deste artigo, e de qualquer servidor ou empregado indispensável à instrução de processo ou procedimento;

XVIII – realizar inspeções e avocar procedimentos e processos em curso na administração pública, para exame de sua regularidade, propondo a adoção de providências ou a correção de falhas, se necessário;

XIX – propor, em conjunto com a OGE, normas e diretrizes sobre a prevenção e o combate à corrupção e ao assédio moral.

§ 2º – Para fins do disposto no § 1º deste artigo, considera-se:

I – auditoria o processo sistemático, documentado e independente, no qual se utilizam técnicas de amostragem e metodologia própria para avaliar situação ou condição, verificar o atendimento de critérios, obter evidências e relatar o resultado da avaliação;

II – auditoria interna a atividade independente e objetiva de avaliação e de consultoria, estruturada para aprimorar as operações dos órgãos e entidades do Poder Executivo, auxiliando-os na consecução de seus objetivos, a partir da aplicação de uma abordagem sistemática e disciplinada para avaliar e melhorar a eficácia dos processos de gerenciamento de riscos, controle e governança;

III – fiscalização ou inspeção o instrumento de controle utilizado pela CGE para suprir omissões ou lacunas de informações, esclarecer dúvidas, apurar a legalidade, a legitimidade e a economicidade de fatos específicos praticados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo e a responsabilidade de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, bem como para apurar denúncias ou representações, podendo resultar na abertura de procedimentos administrativos para a apuração de responsabilidades e eventual imposição de sanções administrativas a agentes públicos e instituições envolvidas.

§ 3º – A CGE terá acesso irrestrito a processos, documentos, registros, operações, dados e quaisquer outras informações requisitadas, inclusive aquelas armazenadas em sistemas corporativos do Estado.

§ 4º – O Controlador-Geral do Estado é a autoridade competente para celebrar acordos de leniência no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo.

Art. 52 – A CGE tem a seguinte estrutura orgânica básica:

I – Gabinete;

II – Assessoria Jurídica;

III – Assessoria Estratégica e de Gestão de Riscos;

IV – Assessoria de Harmonização das Controladorias Setoriais e Seccionais;

V – Assessoria de Comunicação Social;

VI – Núcleo de Combate à Corrupção;

VII – Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças, com quatro diretorias a ela subordinadas;

VIII – Auditoria-Geral à qual se subordinam:

a) Núcleo Técnico;

b) Superintendência Central de Auditoria em Gestão de Riscos e de Programas, com duas diretorias a ela subordinadas;

c) Superintendência Central de Fiscalização de Contratações e Transferência de Recursos, com duas diretorias a ela subordinadas;

d) Superintendência Central de Fiscalização de Concessões, Estatais e Obras, com três diretorias a ela subordinadas;

e) Superintendência Central de Fiscalização de Contas, com três diretorias a ela subordinadas;

IX – Corregedoria-Geral à qual se subordinam:

a) Núcleo Técnico;

b) Núcleo de Gestão de Documentos e Processos;

c) Superintendência Central de Análise e Supervisão Correcional, com duas diretorias a ela subordinadas;

d) Superintendência Central de Responsabilização de Agentes Públicos, com duas diretorias a ela subordinadas;

e) Superintendência Central de Responsabilização de Pessoas Jurídicas, com duas diretorias a ela subordinadas;

X – Subcontroladoria de Transparência e Integridade à qual se subordinam:

a) Superintendência Central de Transparência, com duas diretorias a ela subordinadas;

b) Superintendência Central de Integridade e Controle Social, com duas diretorias a ela subordinadas;

Parágrafo único – Os titulares das unidades a que se referem o caput do inciso VIII, o caput do IX e o caput do X equiparam-se a Subsecretário, inclusive para fins de direitos e vantagens.

Art. 53 – Cabe ao Controlador-Geral do Estado a indicação, a formalização e o encaminhamento, para decisão do Governador, do ato de nomeação para os cargos de provimento em comissão dos responsáveis pelas controladorias setoriais e seccionais e pelas corregedorias e núcleos de correição do Poder Executivo

Parágrafo único – Exclui-se da regra prevista no caput a indicação para os membros das unidades de controle interno das empresas estatais não dependentes, entendidas como aquelas que não se enquadrem na definição de empresa estatal dependente constante na Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 54 – O Controlador-Geral do Estado poderá solicitar que servidores de outras carreiras do Estado fiquem à disposição da CGE, independentemente de nomeação para cargo em comissão.

Art. 55 – Integram a área de competência da CGE, por subordinação administrativa:

I – o Conselho de Corregedores dos Órgãos e Entidades do Poder Executivo, de natureza consultiva e propositiva, que tem por finalidade debater e sugerir medidas de aperfeiçoamento do sistema correcional, no âmbito da administração pública estadual, e propor medidas que viabilizem a atuação de uma correição pautada na eficácia, na eficiência, na efetividade e na busca da excelência na solução das questões relativas à atividade.

II – o Conselho de Ética Pública, de natureza consultiva, propositiva e deliberativa, que tem por finalidade zelar pelo cumprimento dos princípios e das regras éticas e pela transparência das condutas da administração pública direta e indireta do Estado;

III – o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção, de natureza consultiva e propositiva, que tem por finalidade debater e sugerir medidas de aperfeiçoamento e fomento, no âmbito da administração pública estadual, de políticas e estratégias de prevenção e combate à corrupção, de aprimoramento da transparência e do acesso à informação pública, de integridade e ética nos setores público e privado e de controle social para acompanhamento e fiscalização da aplicação dos recursos públicos;

IV – o Conselho de Controle Interno, de natureza consultiva e propositiva na área de auditoria interna governamental, que tem por finalidade promover a integração e a articulação interinstitucional e acordos de cooperação técnica entre entes, Poderes e órgãos, bem como propor medidas que viabilizem a atuação de um controle interno pautado na eficácia, na eficiência, na efetividade e na busca de excelência na solução das questões relativas à atividade.

Parágrafo único – A composição dos conselhos de que trata este artigo e a forma de seu funcionamento serão estabelecidas em decreto.

Art. 56 – A OGE tem como finalidade assistir diretamente o Governador no desempenho de suas atribuições relativas à fiscalização, ao aperfeiçoamento da prestação dos serviços e atividades públicos e ao apoio à prevenção e ao combate à corrupção e ao assédio moral, no âmbito do Poder Executivo.

§ 1º – A OGE, órgão governamental responsável pela comunicação entre o usuário dos serviços públicos e a administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, tem como competência:

I – elaborar e expedir atos normativos, diretrizes e orientações aos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, para disciplinar matérias de sua competência;

II – propor, em conjunto com a CGE, normas e diretrizes sobre a prevenção e o combate à corrupção e ao assédio moral;

III – receber, analisar, encaminhar e acompanhar, até a decisão administrativa final, manifestações, sugestões, denúncias, reclamações, críticas, elogios, solicitações e demais pronunciamentos de usuários que tenham como objeto a prestação de serviços públicos e a conduta de agentes públicos na prestação e na fiscalização de tais serviços;

IV – receber, analisar, encaminhar e acompanhar, até a decisão administrativa final, reclamações sobre a prática de assédio moral e denúncias de corrupção;

V – definir procedimentos com vistas à integração e à análise dos dados e informações relativos às manifestações recebidas pelos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta;

VI – fomentar a criação de mecanismos de avaliação da satisfação dos usuários dos serviços públicos quanto às respostas obtidas dos órgãos e entidades;

VII – fomentar ações para a divulgação e a disseminação da participação popular no acompanhamento e na fiscalização da prestação dos serviços públicos;

VIII – garantir a participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, nos termos da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017.

§ 2º – A OGE poderá requisitar aos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta e aos concessionários e permissionários de serviços públicos as informações e os documentos necessários a suas atividades, bem como propor medidas de responsabilização do agente público pelo descumprimento dos procedimentos e prazos definidos em lei e em normas específicas.

Art. 57 – A OGE tem a seguinte estrutura básica:

I – Gabinete;

II – Controladoria Setorial;

III – Assessoria Jurídica;

IV – Assessoria de Comunicação;

V – Assessoria de Estratégia com dois núcleos aos quais se subordinam;

VI – Ouvidorias temáticas, em número de dez;

VII – Coordenadoria Técnica, com um núcleo a ela subordinada;

VIII – Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças, com cinco diretorias a ela subordinadas.

Parágrafo único – As atribuições dos Ouvidorias Temáticos a que se refere caput terão suas atribuições especificadas em decreto.

Art. 58 – O Gabinete Militar do Governador – GMG – tem como competência planejar, coordenar e executar atividades de proteção e defesa civil, de segurança e de funcionamento e manutenção dos palácios e da residência oficial do Governador, bem como prestar ao Governador e ao Vice-Governador assessoramento direto em matéria atinente às instituições militares estaduais.

§ 1º – O GMG prestará aos Governadores e Vice-Governadores serviços militares de segurança e apoio pessoal, inclusive após o término do seu mandato, durante o mandato subsequente, nos termos de decreto.

§ 2º – Os locais onde o Governador e o Vice-Governador trabalhem, residam, estejam ou possam vir a estar, bem como as regiões adjacentes, serão considerados área de segurança, cabendo ao GMG adotar as medidas necessárias para sua proteção e coordenar a participação de outros órgãos de segurança nessas medidas, nos termos de decreto.

§ 3º – Para o exercício de suas competências, o GMG contará com o apoio das instituições militares estaduais, observadas as respectivas competências.

Art. 59 – O GMG tem a seguinte estrutura orgânica básica:

I – Chefia do Gabinete Militar do Governador;

II – Coordenadoria Estadual de Defesa Civil;

III – Subchefia do Gabinete Militar do Governador;

IV – Coordenadoria Adjunta de Defesa Civil;

V – Assessoria Jurídica;

VI – Controladoria Setorial;

VII – Assessoria Estratégica;

VIII – Assessoria Militar do Cerimonial;

IX – Assessoria Militar do Vice-Governador.

§ 1º – O Chefe do Gabinete Militar do Governador, escolhido dentre os oficiais da ativa do último posto da PMMG, será o Coordenador Estadual de Defesa Civil.

§ 2º – A Subchefia do GMG, suas superintendências e a Coordenadoria Adjunta de Defesa Civil terão como titulares oficiais das instituições militares estaduais.

§ 3º – As unidades regionais de Defesa Civil têm sede nas Regiões da PMMG, subordinando-se tecnicamente ao Coordenador Estadual de Defesa Civil e operacionalmente ao respectivo Comandante Regional.

Subseção IV

Dos Órgãos Colegiados

Art. 60 – O Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social – Cedes –, órgão colegiado está subordinado diretamente ao Governador.

Art. 61 – Integra a área de competência da Polícia Civil o Conselho Estadual de Trânsito – Cetran-MG.

Art. 62 – A subordinação e o funcionamento dos órgãos colegiados que não estejam previstos nesta lei serão definidos conforme a legislação específica e a área de competência das secretarias de Estado.

§ 3º – As unidades regionais de Defesa Civil têm sede nas Regiões da PMMG, subordinando-se tecnicamente ao Coordenador Estadual de Defesa Civil e operacionalmente ao respectivo Comandante Regional.

Seção III

Do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo

Art. 63 – O sistema de controle interno do Poder Executivo é composto pelos seguintes órgãos e unidades:

I – CGE, órgão central do sistema, diretamente subordinada ao Governador do Estado;

II – OGE, diretamente subordinada ao Governador do Estado;

III – Advocacia-Geral do Estado;

IV – Conselho de Ética Pública;

V – controladorias setoriais;

VI – controladorias seccionais;

VII – unidades de controle interno de empresas públicas e sociedades de economia mista;

VIII – corregedorias de órgãos autônomos e núcleos de correição, previstos em leis específicas.

§ 1º – As controladorias setoriais desempenham as funções de auditoria, transparência e correição e integram a estrutura dos órgãos da administração pública direta.

§ 2º – As controladorias seccionais desempenham as funções de auditoria, transparência e correição e integram a estrutura das autarquias e fundações.

§ 3º – As unidades de controle interno das empresas públicas e das sociedades de economia mista desempenham as funções de auditoria, transparência e correição das referidas entidades.

§ 4º – As controladorias setoriais e seccionais são unidades de execução da CGE, à qual se subordinam tecnicamente.

§ 5º – As unidades de controle interno das empresas públicas e das sociedades de economia mista são unidades de apoio à CGE no cumprimento de suas atribuições constitucionais e legais e observarão as orientações técnicas desse órgão.

§ 6º – Os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Poder Executivo disponibilizarão instalações e recursos humanos e materiais para o eficiente cumprimento das atribuições das controladorias setoriais e seccionais.

§ 7º – A estrutura e as atribuições das controladorias setoriais e seccionais serão estabelecidas em decreto.

§ 8º – Os dirigentes da CGE, os Auditores Internos do Poder Executivo e os chefes das controladorias setoriais e seccionais não são passíveis de responsabilização por suas opiniões técnicas, que possuem caráter exclusivamente recomendatório, ressalvada a hipótese de dolo.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 64 – A cada secretaria de Estado prevista nesta lei corresponde um cargo de Secretário de Estado.

§ 1º – À SES, à SEF, à Sejusp, à SEE, à Sede, à Segov e à Secult corresponde, ainda, um cargo de Secretário de Estado Adjunto.

§ 2º – O cargo de Secretário de Estado Adjunto, a que se refere o § 1º, tem como atribuição auxiliar o titular na direção do órgão, substituindo-o em suas ausências, impedimentos e sempre que necessário, sem prejuízo de outras atribuições que lhe forem delegadas pelo titular.

Art. 65 – O Poder Executivo promoverá as modificações necessárias nos regulamentos dos órgãos de que trata esta lei para adequá-los às alterações nela estabelecidas.

Art. 66 – O Governador poderá designar cidadãos de reputação ilibada para exercer a função de agente colaborador, em assuntos específicos, nos termos do ato de designação.

Parágrafo único – O exercício da função de que trata o caput é considerado de relevante interesse público e não enseja qualquer espécie de remuneração, sendo permitido apenas o pagamento de verbas indenizatórias para despesas com deslocamento, hospedagem e alimentação, nos termos de regulamento.

Art. 67 – O Estado, por intermédio da Sejusp, sucederá à Secretaria de Estado de Segurança Pública – Sesp – e à Secretaria de Estado de Administração Prisional – Seap – nos contratos, convênios e demais direitos e obrigações.

Parágrafo único – Ficam transferidos da Sesp e da Seap para a Sejusp os arquivos, as cargas patrimoniais e os contratos, convênios, acordos e outras modalidades de ajustes, vigentes ou não, incluindo as respectivas prestações de contas, bem como os respectivos saldos contábeis, procedendo-se, quando necessário, às alterações pertinentes.

Art. 68 – O Estado sucederá à Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais – Seccri – nos contratos, convênios e demais direitos e obrigações, por intermédio da Segov, da CTL e da Secretaria-Geral, de acordo com as respectivas competências, nos termos de regulamento.

Parágrafo único – Ficam transferidos da Seccri para a Segov, para a CTL e para a Secretaria-Geral, de acordo com as respectivas competências, os arquivos, as cargas patrimoniais e os contratos, convênios, acordos e outras modalidades de ajustes, vigentes ou não, incluindo as respectivas prestações de contas, bem como os respectivos saldos contábeis, procedendo-se, quando necessário, às alterações pertinentes.

Art. 69 – O Estado sucederá à Secretaria de Estado de Cidades e de Integração Regional – Secir – nos contratos e convênios e nos demais direitos e obrigações, por intermédio da Semad, da Sede, da Seinfra e da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese –, de acordo com as respectivas competências, nos termos de regulamento.

Parágrafo único – Ficam transferidos da Secir para a Semad, para a Sede, para a Seinfra e para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese –, de acordo com as respectivas competências, os arquivos, as cargas patrimoniais e os contratos, convênios, acordos e outras modalidades de ajustes, vigentes ou não, incluindo as respectivas prestações de contas, bem como os respectivos saldos contábeis, procedendo-se, quando necessário, às alterações pertinentes.

Art. 70 – O Estado, por intermédio da Sede, sucederá à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Sedectes –, à Secretaria Extraordinária de Desenvolvimento Integrado e Fóruns Regionais – Seedif – e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de Minas Gerais – Sedinor – nos contratos, convênios e demais direitos e obrigações.

§ 1º – Ficam transferidos da Sedectes, da Seedif e da Sedinor para a Sede os arquivos, as cargas patrimoniais e os contratos, convênios, acordos e outras modalidades de ajustes, vigentes ou não, incluindo as respectivas prestações de contas, bem como os respectivos saldos contábeis, procedendo-se, quando necessário, às alterações pertinentes.

§ 2º – Os bens móveis, exceto veículos, que constituem patrimônio da Sedectes, da Seedif e da Sedinor, bem como aqueles das Unidades Siad números 1471150 e 141173, integrantes do patrimônio da Secir, passam a integrar o patrimônio da Sede.

§ 3º – Os bens móveis, exceto veículos, do extinto Instituto de Geoinformação e Tecnologia – IGTEC – que não tenham sido devidamente destinados até a data de entrada em vigor desta lei passarão a integrar o patrimônio da Sede.

Art. 71 – O Estado, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese –, sucederá à Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social – Sedese – e à Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania – Sedpac – nos contratos e convênios e nos demais direitos e obrigações.

Parágrafo único – Ficam transferidos da Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social – Sedese – e da Sedpac para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese – os arquivos, as cargas e os contratos, convênios, acordos e outras modalidades de ajustes, vigentes ou não, incluindo as respectivas prestações de contas, bem como os respectivos saldos contábeis, procedendo-se, quando necessário, às alterações pertinentes.

Art. 72 – O Estado, por intermédio da Secult, sucederá à Secretaria de Estado de Cultura – SEC – e à Secretaria de Estado de Turismo – Setur – nos contratos, convênios e demais direitos e obrigações.

Parágrafo único – Ficam transferidos da SEC e da Setur para a Secult os arquivos, as cargas e os contratos, convênios, acordos e outras modalidades de ajustes, vigentes ou não, incluindo as respectivas prestações de contas, bem como os respectivos saldos contábeis, procedendo-se, quando necessário, às alterações pertinentes.

Art. 73 – O Estado, por intermédio da Seapa, sucederá à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário – Seda – nos contratos e convênios e nos demais direitos e obrigações.

Parágrafo único – Ficam transferidos da Seda para a Seapa os arquivos, as cargas e os contratos, convênios, acordos e outras modalidades de ajustes, vigentes ou não, incluindo as respectivas prestações de contas, bem como os respectivos saldos contábeis, procedendo-se, quando necessário, às alterações pertinentes.

Art. 74 – O Estado, por intermédio da Seinfra, sucederá à Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas – Setop – nos contratos, convênios e demais direitos e obrigações,

Parágrafo único – Ficam transferidos da Setop para a Seinfra os arquivos, as cargas e os contratos, convênios, acordos e outras modalidades de ajustes, vigentes ou não, incluindo as respectivas prestações de contas, bem como os respectivos saldos contábeis, procedendo-se, quando necessário, às alterações pertinentes.

Art. 75 – O Estado sucederá à Secretaria de Estado de Esportes – Seesp – nos contratos e convênios e demais direitos e obrigações, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese – e da Seinfra, de acordo com as respectivas competências, nos termos de regulamento.

Parágrafo único – Ficam transferidos da Seesp para a Seinfra e para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese –, de acordo com as respectivas competências, os arquivos, as cargas patrimoniais e os contratos, convênios, acordos e outras modalidades de ajustes, vigentes ou não, incluindo as respectivas prestações de contas, bem como os respectivos saldos contábeis, procedendo-se, quando necessário, às alterações pertinentes.

Art. 76 – Fica criado o cargo de Secretário-Geral Adjunto da Secretaria-Geral.

Art. 77 – Fica criado o cargo de recrutamento amplo de Consultor-Geral de Técnica-Legislativa com o vencimento e a verba de representação atribuídos a Secretário de Estado.

Art. 78 – Ficam criados quatro cargos de Ouvidor, de recrutamento amplo, com o vencimento e a verba de representação atribuídos a Secretário Adjunto, totalizando, juntamente com os cargos criados na Lei n° 15.298, de 6 de agosto de 2004, dez cargos de Ouvidor.

Art. 79 – Fica acrescentado à Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007, o Anexo IV-A, na forma do Anexo I desta lei, ficando revogado o item IV.2 do Anexo IV daquela lei delegada.

Parágrafo único – Os cargos de provimento em comissão, as funções gratificadas e as gratificações temporárias estratégicas constantes no Anexo IV-A da Lei Delegada nº 174, de 2007, acrescentado por esta lei, serão identificados em decreto.

Art. 80 – O § 5º do art. 3º da Lei Delegada nº 174, 26 de janeiro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3° – (...)

§ 5º – Os cargos de níveis 1 e 2 terão jornada de trabalho de trinta horas semanais, salvo quando providos por servidor ocupante de cargo de provimento efetivo com jornada de trabalho de quarenta horas semanais, caso em que esta jornada será mantida, e os de níveis 3 a 11 terão jornada de trabalho de quarenta horas semanais.”.

Art. 81 – O art. 28 da Lei Delegada nº 174, de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 28 – Os cargos de provimento em comissão de Secretário-Geral, Chefe do Gabinete Militar do Governador, Advogado-Geral do Estado, Comandante-Geral da Polícia Militar, Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, Chefe da Polícia Civil, Controlador-Geral do Estado, Consultor-Geral de Técnica Legislativa e Ouvidor-Geral do Estado têm as prerrogativas, as vantagens e o mesmo padrão remuneratório do cargo de Secretário de Estado.”.

Art. 82 – Os §§ 2º e 3º do art. 2º da Lei Delegada nº 174, de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º – (...)

§ 2º – O quantitativo total de cargos de provimento em comissão em cada nível de graduação atribuído aos órgãos do Poder Executivo é o constante no item IV-A.1 do Anexo IV-A desta lei delegada, e o quantitativo atribuído a cada órgão, em cada nível de graduação, é o constante no item IV-A.2 do mesmo anexo.

§ 3º – O quantitativo total de DADs-unitários atribuído a cada órgão do Poder Executivo corresponde ao quantitativo de cargos a que se refere o Anexo IV-A.2 multiplicado pelo valor correspondente de DAD-unitário constante no Anexo I.”.

Art. 83 – Fica acrescentado ao art. 8º da Lei Delegada nº 174, de 2007, o seguinte § 4º, passando seu § 4º a vigorar como § 5º, com a redação a seguir:

“Art. 8º – (...)

§ 4º – O quantitativo total de FGDs em cada nível de graduação atribuído aos órgãos do Poder Executivo é o constante no item IV-A.1 do Anexo IV-A desta lei delegada, e o quantitativo atribuído a cada órgão, em cada nível de graduação, é o constante no item IV-A.2 do mesmo anexo.

§ 5º– O quantitativo total de FGDs-unitários atribuído a cada órgão do Poder Executivo corresponde ao quantitativo de FGDs a que se refere o Anexo IV-A.2 multiplicado pelo valor correspondente de FGD-unitário constante no Anexo II.”.

Art. 84 – Fica acrescentado ao art. 14 da Lei Delegada nº 174, de 2007, o seguinte § 2º, passando seu § 2º a vigorar como § 3º, com a redação a seguir:

“Art. 14 – (…)

§ 2º – O quantitativo total de GTEs em cada nível de graduação atribuído aos órgãos do Poder Executivo é o constante no item IV-A.1 do Anexo IV-A desta lei delegada, e o quantitativo atribuído a cada órgão, em cada nível de graduação, é o constante no item IV-A.2 do mesmo anexo.

§ 3º – O quantitativo total de GTEs-unitários atribuído a cada órgão do Poder Executivo corresponde ao quantitativo de GTEs a que se refere o Anexo IV-A.2 multiplicado pelo valor correspondente de GTE-unitário constante no Anexo III.”.

Art. 85 – O inciso I do § 1o do art. 16 da Lei Delegada nº 174, de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 16 – (…)

§ 1º – (...)

I – o quantitativo de DADs-unitários, FGDs-unitários e GTEs-unitários atribuído ao órgão, nos termos do § 3º do art. 2º, do § 5º do art. 8º e do § 3º do art. 14;”.

Art. 86 – Os cargos das carreiras de Auxiliar Executivo de Defesa Social, Assistente Executivo de Defesa Social, Analista Executivo de Defesa Social e Médico da Área de Defesa Social, a que se referem, respectivamente, os incisos I, II, III e XVII do art. 1º da Lei nº 15.301, de 10 de agosto de 2008, lotados, na data de entrada em vigor desta lei, na Seap e na Sesp, e de Agente de Segurança Penitenciário, a que se refere a Lei nº 14.695, de 30 de julho de 2003, lotados, na data de entrada em vigor desta lei, na Seap, passam a ser lotados na Sejusp.

Parágrafo único – Os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e os detentores de função pública das carreiras a que se refere o caput lotados na Seap e na Sesp na data de entrada em vigor desta lei ficam transferidos para a Sejusp.

Art. 87 – Os cargos vagos das carreiras de Oficial de Serviços Operacionais, Auxiliar de Serviços Governamentais, Agente Governamental, Gestor Governamental, Analista de Gestão, Técnico de Administração Geral, Técnico da Indústria Gráfica, Auxiliar de Administração Geral e Auxiliar da Indústria Gráfica, a que se referem, respectivamente, os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX do art. 1º da Lei nº 15.470, de 13 de janeiro de 2005, lotados, na data de entrada em vigor desta lei, na Seccri, passam a ser lotados na Segov.

Art. 88 – Os cargos das carreiras de Oficial de Serviços Operacionais, Auxiliar de Serviços Governamentais, Agente Governamental, Gestor Governamental e Analista de Gestão, a que se referem, respectivamente, os incisos I, II, III, IV e V do art. 1º da Lei nº 15.470, de 2005, lotados na Seccri, que estejam providos na data de entrada em vigor desta lei, passam a ser lotados na CTL, na Segov ou na Secretaria-Geral, de acordo com as respectivas competências.

Parágrafo único – Os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e os detentores de função pública das carreiras a que se refere o caput lotados na Secri na data de entrada em vigor desta lei ficam transferidos para a Segov, para a Secretaria-Geral e para a CTL.

Art. 89 – Os cargos das carreiras de Técnico de Administração Geral, Técnico da Indústria Gráfica, Auxiliar de Administração Geral e Auxiliar da Indústria Gráfica, a que se referem, respectivamente, os incisos VI, VII, VIII e IX do art. 1º da Lei nº 15.470, de 2005, lotados na Seccri e que estejam providos na data de entrada em vigor desta lei passam a ser lotados na Segov.

Parágrafo único – Os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e os detentores de função pública das carreiras a que se refere o caput lotados na Secri na data de entrada em vigor desta lei ficam transferidos para a Segov.

Art. 90 – Os cargos vagos das carreiras de Auxiliar de Serviços Operacionais, Assistente de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento e Analista de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento, a que se referem, respectivamente, os incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 15.468, de 13 de janeiro de 2005, lotados, na data de entrada em vigor desta lei, na Secir e na Sedectes, passam a ser lotados na Sede.

Art. 91 – Os cargos das carreiras de Auxiliar de Serviços Operacionais, Assistente de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento e Analista de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento, a que se referem, respectivamente, os incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 15.468, de 2005, lotados na Secir e que estejam providos na data de entrada em vigor desta lei passam a ser lotados na Sede, no que se refere à temática desenvolvimento integrado e cooperativismo, na Semad, no que se refere à temática saneamento, e na Seinfra, no que se refere à infraestrutura municipal e mobilidade urbana (pode ser que todos sejam transferidos para a Sede e ela faça a cessão para as outras pastas).

Parágrafo único – Os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e os detentores de função pública das carreiras a que se refere o caput lotados na Secir na data de entrada em vigor desta lei ficam transferidos para a Sede no que se refere à temática desenvolvimento integrado e cooperativismo, para a Semad no que se refere à temática saneamento e para a Seinfra no que se refere à infraestrutura municipal e mobilidade urbana.

Art. 92 – Os cargos das carreiras de Analista de Desenvolvimento Rural, Técnico de Desenvolvimento Rural e Auxiliar de Desenvolvimento Rural, a que se referem, respectivamente, os incisos VI, VII e VIII do art. 1º da Lei nº 15.303, de 10 de agosto de 2004, e de Auxiliar de Serviços Operacionais, Assistente de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento e Analista de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento, a que se referem, respectivamente, os incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 15.468, de 13 de janeiro de 2005, lotados, na data de entrada em vigor desta lei, na Seda, passam a ser lotados na Seapa.

Parágrafo único – Os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e os detentores de função pública das carreiras a que se refere o caput lotados na Seda na data de entrada em vigor desta lei ficam transferidos para a Seapa.

Art. 93 – Os cargos, vagos ou providos, das carreiras de Auxiliar de Serviços Operacionais, Assistente de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento e Analista de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento a que se referem, respectivamente, os incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 15.468, de 2005, lotados, na data de entrada em vigor desta lei, na Seesp, passam a ser lotados na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese.

Parágrafo único – Os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e os detentores de função pública das carreiras a que se refere o caput lotados na Seesp na data de entrada em vigor desta lei ficam transferidos para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese.

Art. 94 – Os cargos das carreiras de Auxiliar de Administração de Estádios, Assistente de Administração de Estádios e Analista de Administração de Estádios, a que se referem, respectivamente, os incisos XXIV, XXV e XXVI do art. 1º da Lei nº 15.468, de 2005, lotados, na data de entrada em vigor desta lei, na Seesp, passam a ser lotados na Seinfra.

Parágrafo único – Os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e os detentores de função pública das carreiras a que se refere o caput lotados na Seesp na data de entrada em vigor desta lei ficam transferidos para a Seinfra.

Art. 95 – Os cargos das carreiras de Auxiliar de Serviços Operacionais, Assistente de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento e Analista de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento, a que se referem, respectivamente, os incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 15.468, de 2005, lotados, na data de entrada em vigor desta lei, na Setur, passam a ser lotados na Secult.

Parágrafo único – Os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e os detentores de função pública das carreiras a que se refere o caput lotados na Setur na data de entrada em vigor desta lei ficam transferidos para a Secult.

Art. 96 – Os cargos das carreiras Auxiliar de Serviços Operacionais, Assistente de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento e Analista de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento, a que se referem, respectivamente, os incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 15.468, de 2005, lotados, na data de entrada em vigor desta lei, na Sedpac, passam a ser lotados na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese.

Parágrafo único – Os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e os detentores de função pública das carreiras a que se refere o caput lotados na Sedpac na data de entrada em vigor desta lei ficam transferidos para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese.

Art. 97 – O Poder Executivo publicará decreto com as adequações necessárias na lotação, na codificação e na identificação dos cargos de provimento efetivo e das funções públicas, em decorrência das alterações promovida por esta lei.

Art. 98 – O caput do inciso I e do inciso VIII do art. 3º da Lei nº 15.468, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º – (...)

I – na Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad –, na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese –, na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – Sede –, na Secretaria de Estado de Cultura e Turismo – Secult –, na Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade – Seinfra –, na Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa –, na Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais – Utramig – e na Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte – Agência RMBH –, cargos das carreiras de:”.

Art. 99 – O parágrafo único e o art. 1º da Lei nº 19.429, de 11 de janeiro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º – Os atos oficiais e o noticiário de interesse do Poder Executivo serão publicados no Minas Gerais, diário oficial eletrônico, disponibilizado na internet.

Parágrafo único – Os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, e o Tribunal de Contas poderão optar por divulgar os atos oficiais e o noticiário de seu interesse em publicação própria ou em diário eletrônico disponibilizado em site da internet, nos termos de regulamento.".

Art. 100 – A Lei nº 19.429, de 2011, passa a vigorar acrescida dos arts. 1º-A e 1º-B com a seguinte redação:

“Art. 1º-A – Fica instituído o “Diário Oficial Eletrônico Minas Gerais”, órgão oficial para publicação e divulgação de atos oficiais e notícias de interesse do Poder Executivo.

Parágrafo único – O Diário Oficial a que se refere o caput substitui a versão impressa publicada no órgão oficial do Estado e será veiculado em sítio eletrônico do Governo.

Art. 1º-B – A publicação atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade e validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil.

§ 1º – O conteúdo das publicações do “Diário Oficial Eletrônico Minas Gerais” deverá ser assinado, digitalmente, com base em certificado emitido por autoridade certificadora credenciada.

§ 2º – Considera-se como data de publicação a data de disponibilização do Diário Oficial Eletrônico Minas Gerais” na internet.”.

Art. 101 – O art. 2º da Lei nº 19.429, de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º – As dotações orçamentárias à conta das quais correrão as despesas geradas em decorrência do disposto no art. 1º serão consignadas no orçamento da Secretaria de Estado de Governo - Segov, responsável pela gestão do Diário Oficial do Estado e terão como fonte de financiamento recursos ordinários livres do Tesouro. ”.

Art. 102 – O art. 3º da Lei nº 19.429, de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º –A Segov divulgará, mensalmente, o montante individualizado das despesas geradas em cada órgão e entidade integrante do orçamento fiscal do Estado, com indicação pormenorizada dos serviços prestados nos termos desta lei.”.

Art. 103 – O art. 4º da Lei nº 19.429, de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º – As despesas realizadas pela Segov relativas à publicação de atos oficiais e noticiário de interesse dos órgãos e entidades estaduais cujas funções orçamentárias estejam associadas ao cumprimento de limites de gastos constitucionais ou vinculadas a fins específicos definidos em lei, se computáveis, serão incluídas nos respectivos índices de aplicação do Estado.”.

Art. 104 – O art. 79 da Lei nº 23.081, de 10 de agosto de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 79 – É facultada à administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual a cessão especial de servidor civil para a OS signatária de contrato de gestão vigente nos termos desta lei, para exercer as funções próprias de seu cargo de provimento efetivo ou função pública, atendendo ao Programa de Descentralização da Execução de Serviços para as Entidades do Terceiro Setor.

§ 1º – A cessão especial de que trata o caput ocorrerá com ônus para o órgão ou entidade cedente, ressalvado o disposto no § 5º.

§ 2º – A cessão especial de que trata o caput será sempre condicionada à anuência do servidor, nos termos do § 13 do art. 14 da Constituição do Estado.

§ 3º – A cessão especial de que trata o caput depende de previsão no contrato de gestão, e sua formalização obedecerá a procedimentos definidos em regulamento.

§ 4º – O servidor cedido com ônus para o órgão ou a entidade cedente perceberá a remuneração, as vantagens e os benefícios do cargo a que fizer jus no órgão ou na entidade cedente, sendo-lhe também garantidos os direitos e concessões previstos no Título VII da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952.

§ 5º – Excepcionalmente, o servidor poderá ser cedido para exercer funções diversas das funções próprias de seu cargo de provimento efetivo ou função pública, para ocupar, na OS, cargo de chefia, direção ou assessoramento previsto no contrato de gestão, hipótese em que a cessão especial ocorrerá com ônus para a OS.

§ 6º – Não será incorporada à remuneração de origem do servidor cedido nos termos do § 5º qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela OS.

§ 7º – O período em que o servidor estiver em cessão especial para OS com ônus para o órgão ou a entidade cedente será computado como efetivo exercício para fins de contagem de tempo para progressão, promoção, adicionais, gratificações, férias-prêmio, aposentadoria e avaliação de desempenho, observada a legislação da carreira e as normas estatutárias vigentes.

§ 8º – Na hipótese do § 5º, a OS passa a ser responsável pelo recolhimento e pelo repasse do percentual determinado por lei para o Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais e dos demais encargos.

§ 9º – O servidor cedido poderá ser submetido à Avaliação de Desempenho Individual – ADI –, nos termos de regulamento e observado o disposto na Lei Complementar nº 71, de 30 de julho de 2003.

§ 10 – Na ausência do regulamento a que se refere o § 9º, será considerada a última nota da ADI obtida pelo servidor até a data de início da respectiva cessão especial.

§ 11 – Para fins deste artigo, considera-se função pública aquela prevista no art. 4º da Lei nº 10.254, de 20 de julho de 1990.”.

Art. 105 – A alínea “o” do inciso I do art. 6º e alínea “o” do inciso I do art. 44 da Lei n° 23.081, de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º – (...)

I – (...)

o) a previsão de prestação de contas de todos os recursos e bens públicos recebidos pela entidade, conforme determina o art. 74 da Constituição do Estado;

(...)

Art. 44 – (...)

I – (...)

o) a previsão de prestação de contas de todos os recursos e bens públicos recebidos pela entidade, conforme determina o art. 74 da Constituição do Estado;”.

Art. 106 – Os incisos II e III do caput do art. 94 da Lei nº 23.081, de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 94 – (...)

II – recursos provenientes da celebração de convênios ou de contrato de gestão com o SSA;

III – recursos provenientes da celebração de contratos com instituições públicas e privadas;”.

Art. 107 – O parágrafo único e o caput do art. 98 da Lei nº 23.081, de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 98 – A administração pública estadual poderá celebrar convênio ou contrato de gestão com SSA instituído ou não pelo Estado.

Parágrafo único – O convênio ou contrato de gestão com SSA estipularão as metas e os objetivos, os prazos e as responsabilidades para sua execução e especificará os critérios para avaliação da aplicação dos recursos repassados ao SSA.”.

Art. 108 – O caput do art. 3º da Lei nº 22.607, de 20 de julho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º – O SSA-Servas colaborará com o Estado, outros entes federados, associações de municípios e organizações públicas ou privadas, mediante ajustes, convênios e contrato de gestão com o SSA, para implementar, entre outras, as seguintes medidas:”.

Art. 109 – O inciso II do caput do art. 9º da Lei nº 22.607, de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º– (...)

II – recursos provenientes de convênios, contrato de gestão com o SSA ou contratos com instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;”.

Art. 110 – O art. 17 da Lei nº 22.806, de 29 de dezembro de 2017, passa a vigorar conforme a seguinte redação:

“Art. 17 – A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese – prestará apoio logístico, operacional, administrativo, material, orçamentário e financeiro para o funcionamento do Consea-MG.”.

Art. 111 – O art. 21 da Lei nº 22.806, de 2017, passa a vigorar conforme a seguinte redação:

“Art. 21 – Caberá à Sedese assegurar à Caisans-MG os recursos financeiros, logísticos, técnicos e administrativos necessários ao seu funcionamento.”.

Art. 112 – O caput do art. 4º da Lei nº 18.309, de 3 de agosto de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º – Fica criada a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – Arsae-MG –, autarquia especial vinculada à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad –, com sede e foro na Capital do Estado e prazo de duração indeterminado.”.

Art. 113 – O § 1º e o art. 14 da Lei nº 15.075, de 5 de abril de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 14 – (...)

I – (...)

a) (....)

1) de Desenvolvimento Econômico – Sede –, que o presidirá;

2) (Revogado).

3) de Desenvolvimento Social – Sedese;

4) de Fazenda – SEF;

5) de Planejamento e Gestão – Seplag;

6) de Educação – SEE;

7) (Revogado).

8) de Governo – Segov;

9) de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa;

(...)

§ 1º – O Cecoop ficará subordinado à Sede.”.

Art. 114 – Os incisos V e VI do art. 14 da Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 14 – (...)

V – propor diretrizes para a celebração de acordos que visem à conversão de penalidade pecuniária em obrigação de execução de medidas de interesse de proteção ambiental, nos termos da legislação vigente;

VI – decidir, em grau de recurso, sobre a aplicação de penalidades por prática de infração à legislação ambiental, nas hipóteses estabelecidas em decreto;”.

Art. 115 – O § 3º do art. 15 da Lei nº 21.972, de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 15 – (...)

§ 3º – A função de Secretário Executivo do Copam será exercida pelo Secretário Executivo da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Art. 116 − O caput e o inciso I do art. 24 da Lei nº 21.972, de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 24 – A relevância da atividade ou do empreendimento para a proteção ou reabilitação do meio ambiente ou para o desenvolvimento social e econômico do Estado, para fins de aplicação do disposto no art. 25, será determinada:

I – pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, quando se tratar de empreendimento privado;

Art. 117 − O art. 25 da Lei nº 21.972, de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 25 – O projeto referente a atividade ou empreendimento que tenha sua relevância determinada nos termos do art. 24 será considerado prioritário e encaminhado para a Superintendência de Projetos Prioritários da Semad.

Parágrafo único – Concluída a análise pela Superintendência de Projetos Prioritários da Semad, o processo será submetido à decisão da autoridade ou órgão competente.

Art. 118 − O art. 36 da Lei nº 21.972, de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 36 – Os fluxos e os procedimentos aplicáveis aos processos de regularização ambiental, à autorização para intervenção ambiental e à outorga do direito de uso de recursos hídricos serão estabelecidos em ato específico da Semad ou das entidades que compõem o Sisema, isolada ou conjuntamente.

Art. 119 – O caput do art. 8º e o inciso I do art. 11 da Lei nº 11.744, de 16 de janeiro de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º – O Funderur terá como gestora a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa – e como agente financeiro o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. – BDMG.

Art. 11 – (...)

I – o Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que será seu Presidente;”.

Art. 120 – Para fins do disposto nesta lei, o Poder Executivo poderá, nos termos do inciso VI do art. 167 da Constituição da República, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, programas, ações, metas e indicadores, bem como as dotações orçamentárias, a fim de viabilizar a compatibilização do planejamento e do orçamento com as alterações previstas nesta lei, observadas as normas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 121 – A reorganização administrativa promovida por esta lei tem por finalidade estabelecer os parâmetros mínimos necessários para o funcionamento regular da administração pública estadual, observado o princípio da eficiência e da continuidade do serviço público.

§ 1º – Os órgãos, autarquias e fundações da administração pública encaminharão proposta de estruturação para análise e manifestação da Seplag, de acordo com normas definidas em regulamento pelo Poder Executivo.

§ 2º – O prazo para a reorganização administrativa de que trata este artigo será de cento oitenta dias contados da data de entrada em vigor desta lei.

Art. 122 – O calendário de entrega de medalhas a serem concedidas pelo Poder Executivo será fixado anualmente em decreto, mediante a prévia comprovação da disponibilidade orçamentária e financeira.

Art. 123 – Ficam revogadas:

I – os arts. 4°, 5° e 6° da Lei n° 21.972, de 21 de janeiro de 2016;

II – os arts. 1 a 53 e 118 a 121 da Lei n° 22.257, de 27 de julho de 2016;

III – os arts. 4°, 5º e 13 a 18 da Lei n° 15.298, de 6 de agosto de 2004;

IV – o § 11 do art. 65 da Lei nº 23.081, de 10 de agosto de 2018.

V – os itens 2 e 7 da alínea “a” do inciso I do art. 14 da Lei nº 15.075, de 25 de abril de 2004;

Art. 124 – Esta lei entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação.

ANEXO I

(a que se refere o art.79 da Lei n° , de de de 2019)

“ANEXO IV

(a que se referem o § 2º do art. 2º, o § 4º do art. 8º, o § 2º do art. 14 e o inciso I do § 1º do art. 16 da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007)

IV.1 – QUADRO GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA E GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

Espécie/Nível	Quantitativo
DAD-1	1.112
DAD-2	314
DAD-3	483
DAD-4	1.637
DAD-5	414
DAD-6	748
DAD-7	318
DAD-8	274
DAD-9	179
DAD-10	43
DAD-11	11
DAD-12	63
TOTAL	5.596
Espécie/Nível	Quantitativo
GTE-1	181
GTE -2	496
GTE - 3	503
GTE -4	449
GTE-5	45
TOTAL	1.674
Espécie/nível	Quantitativo
FGD-1	129
FGD-2	58
FGD-3	57
FGD-4	1.025
FGD-5	726
FGD-6	36
FGD-7	153
FGD-8	70
FGD-9	191
FGD-10	98
TOTAL	2.543

IV.2 – QUANTITATIVOS DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS E GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS ATRIBUÍDOS AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO

IV.2.1 – SECRETARIA-GERAL

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Espécie/nível	Quantitativo
DAD-4	20
DAD-5	4
DAD-6	28
DAD-7	14
DAD-8	28
DAD-9	7
DAD-10	14
DAD-11	3
DAD-12	2
TOTAL	120
GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS
Espécie/nível	Quantitativo
GTE-1	6
GTE-2	8
GTE-3	12
GTE-4	9
GTE-5	2
TOTAL	37
FUNÇÕES GRATIFICADAS
Espécie/nível	Quantitativo
FGD-7	3
FGD-8	2
FGD-9	4
FGD-10	2
TOTAL	9

IV.2.2 – CONSULTORIA TÉCNICO-LEGISLATIVA

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Espécie/nível	Quantitativo
DAD-6	4
DAD-7	7
DAD-8	4
DAD-9	12
DAD-10	1
DAD-12	2
TOTAL	30
GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS
Espécie/nível	Quantitativo
GTE-4	5
GTE-5	2
TOTAL	7
FUNÇÕES GRATIFICADAS
Espécie/nível	Quantitativo
FGD-10	2
TOTAL	2

IV.2.3 – VICE-GOVERNADORIA

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Espécie/nível	Quantitativo
DAD-5	1
DAD-6	5
DAD-7	6
DAD-8	5
DAD-9	4
DAD-12	4
TOTAL	25
GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS
Espécie/nível	Quantitativo
GTE-2	5
GTE-3	1
GTE-4	5
TOTAL	11
FUNÇÕES GRATIFICADAS
Espécie/nível	Quantitativo
FGD-8	2
TOTAL	2

IV.2.4 – SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Espécie/nível	Quantitativo
DAD-1	4
DAD-2	4
DAD-3	17
DAD-4	67
DAD-5	8
DAD-6	25
DAD-7	17
DAD-8	9
DAD-9	11
DAD-10	1
DAD-11	1
DAD-12	3
TOTAL	167
GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS
Espécie/nível	Quantitativo
GTE-2	39
GTE-3	36
GTE-4	11
TOTAL	86
FUNÇÕES GRATIFICADAS
Espécie/nível	Quantitativo
FGD-9	4
FGD-10	1
TOTAL	5

IV.2.5 – SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Espécie/nível	Quantitativo
DAD-3	15
DAD-4	44
DAD-5	22
DAD-6	22
DAD-7	16
DAD-8	6
DAD-9	8
DAD-12	2
TOTAL	135
GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS
Espécie/nível	Quantitativo
GTE-2	12
GTE-3	15
GTE-4	44
TOTAL	71
FUNÇÕES GRATIFICADAS
Espécie/nível	Quantitativo
FGD-5	22
FGD-7	22
TOTAL	44

IV.2.6 – SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Espécie/nível	Quantitativo
DAD-4	28
DAD-5	36
DAD-6	44
DAD-7	23
DAD-8	7
DAD-9	11
DAD-10	2
DAD-11	2
DAD-12	4
TOTAL	157
GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS
Espécie/nível	Quantitativo
GTE-1	1
GTE-2	5
GTE-3	5
GTE-4	28
GTE-5	6
TOTAL	45
FUNÇÕES GRATIFICADAS
Espécie/nível	Quantitativo
FGD-6	1
FGD-7	12
FGD-8	2
FGD-9	3
TOTAL	18

IV.2.7 – SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Espécie/nível	Quantitativo
DAD-1	40
DAD-2	30
DAD-3	69
DAD-4	209
DAD-5	17
DAD-6	86
DAD-7	6
DAD-8	4
DAD-9	16
DAD-11	1
DAD-12	4
TOTAL	482
GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS
Espécie/nível	Quantitativo
GTE-2	120
GTE-3	37
GTE-4	43
GTE-5	11
TOTAL	211
FUNÇÕES GRATIFICADAS
Espécie/nível	Quantitativo
FGD-1	10
FGD-2	11
FGD-3	2
FGD-4	17
FGD-5	17
FGD-6	4
FGD-7	17
FGD-8	4
FGD-9	5
TOTAL	87

IV.2.8 – SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Espécie/nível	Quantitativo
DAD-1	14
DAD-3	249
DAD-4	323
DAD-5	35
DAD-6	20
DAD-7	67
DAD-8	6
DAD-9	9
DAD-10	1
DAD-12	5
TOTAL	729
GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS
Espécie/nível	Quantitativo
GTE-2	76
GTE-3	11
GTE-4	16
GTE-5	6
TOTAL	109
FUNÇÕES GRATIFICADAS
Espécie/nível	Quantitativo
FGD-1	102
FGD-2	30
FGD-3	5
FGD-4	980
FGD-5	664
FGD-6	4
FGD-7	42
FGD-8	16
TOTAL	1.843

IV.2.9 – SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Espécie/nível	Quantitativo
DAD-1	8
DAD-2	25
DAD-3	6
DAD-4	69
DAD-5	21
DAD-6	35
DAD-7	2
DAD-8	8
DAD-9	6
DAD-12	2
TOTAL	182
GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS
Espécie/nível	Quantitativo
GTE-1	6
GTE-2	8
GTE-3	6
GTE-4	8
GTE-5	1
TOTAL	29
FUNÇÕES GRATIFICADAS
Espécie/nível	Quantitativo
FGD-1	9
FGD-2	1
FGD-4	2
FGD-5	1
FGD-6	1
FGD-8	5
FGD-9	31
FGD-10	1
TOTAL	51

IV.2.10 – SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Espécie/nível	Quantitativo
DAD-4	56
DAD-6	49
DAD-7	32
DAD-8	24
DAD-9	12
DAD-10	4
DAD-12	6
TOTAL	183
GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS
Espécie/nível	Quantitativo
GTE-3	15
GTE-4	13
GTE-5	5
TOTAL	33
FUNÇÕES GRATIFICADAS
Espécie/nível	Quantitativo
FGD-5	5
FGD-7	5
FGD-8	2
FGD-9	7
FGD-10	3
TOTAL	22

IV.2.11 – SECRETARIA DE ESTADO DE MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Espécie/nível	Quantitativo
DAD-3	1
DAD-4	16
DAD-5	3
DAD-6	12
DAD-7	19
DAD-8	4
DAD-9	1
DAD-10	10
DAD-11	1
DAD-12	2
TOTAL	69
GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS
Espécie/nível	Quantitativo
GTE-1	1
GTE-2	13
GTE-3	3
GTE-4	19
TOTAL	36
FUNÇÕES GRATIFICADAS
Espécie/nível	Quantitativo
FGD-2	1
FGD-5	3
FGD-6	2
FGD-7	1
FGD-8	1
FGD-9	15
TOTAL	23

IV.2.12– SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Espécie/nível	Quantitativo
DAD-1	961
DAD-2	170
DAD-3	1
DAD-4	451
DAD-5	196
DAD-6	122
DAD-7	15
DAD-8	24
DAD-9	21
DAD-11	1
DAD-12	5
TOTAL	1.967
GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS
Espécie/nível	Quantitativo
GTE-1	127
GTE-2	50
GTE-3	316
GTE-4	151
GTE-5	5
TOTAL	649
FUNÇÕES GRATIFICADAS
Espécie/nível	Quantitativo
FGD-1	6
FGD-2	4
FGD-3	29
FGD-4	2
FGD-5	2
FGD-7	3
FGD-9	2
TOTAL	48

IV.2.13 – SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Espécie/nível	Quantitativo
DAD-1	3
DAD-2	1
DAD-3	7
DAD-4	28
DAD-5	2
DAD-6	99
DAD-7	7
DAD-8	22
DAD-9	2
DAD-10	1
DAD-12	5
TOTAL	177
GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS
Espécie/nível	Quantitativo
GTE-2	63
GTE-3	17
GTE-4	12
TOTAL	92
FUNÇÕES GRATIFICADAS
Espécie/nível	Quantitativo
FGD-5	7
FGD-6	2
FGD-7	7
FGD-9	10
TOTAL	26

IV.2.14 – SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Espécie/Nível	Quantitativo
DAD-1	4
DAD-2	13
DAD-3	27
DAD-4	59
DAD-5	29
DAD-6	91
DAD-7	49
DAD-8	56
DAD-9	17
DAD-10	3
DAD-11	1
DAD-12	6
TOTAL	355
GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS
Espécie/Nível	Quantitativo
GTE-1	10
GTE-2	15
GTE-3	10
GTE-4	72
GTE-5	7
TOTAL	114
FUNÇÕES GRATIFICADAS
Espécie/Nível	Quantitativo
FGD-2	10
FGD-3	4
FGD-4	15
FGD-5	15
FGD-6	6
FGD-7	28
FGD-8	25
FGD-9	92
TOTAL	195

IV.2.15 – SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Espécie/nível	Quantitativo
DAD-1	50
DAD-2	9
DAD-3	50
DAD-4	197
DAD-5	6
DAD-6	47
DAD-7	12
DAD-8	42
DAD-9	23
DAD-10	2
DAD-12	5
TOTAL	443
GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS
Espécie/nível	Quantitativo
GTE-1	2
GTE-2	7
GTE-3	4
GTE-4	40
TOTAL	56
FUNÇÕES GRATIFICADAS
Espécie/nível	Quantitativo
FGD-1	1
FGD-2	5
FGD-3	2
FGD-4	4
FGD-5	3
FGD-6	2
FGD-7	8
FGD-8	2
FGD-9	15
TOTAL	42

IV.2.16 – ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Espécie/nível	Quantitativo
DAD-1	27
DAD-2	62
DAD-3	39
DAD-4	51
DAD-5	3
DAD-6	39
DAD-7	2
DAD-8	1
DAD-9	4
DAD-10	2
DAD-12	2
TOTAL	232
GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS
Espécie/nível	Quantitativo
GTE-1	20
GTE-2	34
GTE-3	5
GTE-4	6
TOTAL	65
FUNÇÕES GRATIFICADAS
Espécie/nível	Quantitativo
FGD-6	1
FGD-7	1
FGD-8	3
FGD-9	3
TOTAL	8

IV.2.17 – CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Espécie/Nível	Quantitativo
DAD-3	2
DAD-4	7
DAD-5	28
DAD-6	11
DAD-7	24
DAD-8	16
DAD-9	15
DAD-11	1
DAD-12	3
TOTAL	107
GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS
Espécie/Nível	Quantitativo
GTE-1	3
GTE-2	3
TOTAL	6
FUNÇÕES GRATIFICADAS
Espécie/Nível	Quantitativo
FGD-7	9
FGD-8	4
FGD-9	2
TOTAL	15

IV.2.18 – OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Espécie/Nível	Quantitativo
DAD-1	1
DAD-4	11
DAD-5	3
DAD-6	9
DAD-8	7
DAD-10	2
DAD-12	1
TOTAL	34
GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS
Espécie/Nível	Quantitativo
GTE-1	2
GTE-2	6
GTE-3	10
TOTAL	18
FUNÇÕES GRATIFICADAS
Espécie/Nível	Quantitativo
FGD-2	5
FGD-4	5
FGD-7	7
FGD-8	1
TOTAL	18

IV.2.19 – CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Espécie/Nível	Quantitativo
DAD-1	9
DAD-2	2
DAD-4	10
DAD-6	2
TOTAL	23
FUNÇÕES GRATIFICADAS
Espécie/Nível	Quantitativo
FGD-1	13
TOTAL	13

IV.2.20 – CONSELHO DE ÉTICA PÚBLICA

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Espécie/Nível	Quantitativo
DAD-4	1
DAD-8	1
TOTAL	2
FUNÇÕES GRATIFICADAS
Espécie/Nível	Quantitativo
FGD-7	1
FGD-9	1
TOTAL	2

IV.2.21 – CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Espécie/Nível	Quantitativo
DAD-3	1
DAD-4	20
DAD-5	3
DAD-6	2
TOTAL	26

IV.2.22 – GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Espécie/Nível	Quantitativo
DAD-1	8
DAD-2	14
DAD-3	5
DAD-4	32
DAD-5	6
DAD-6	12
DAD-7	6
DAD-8	5
DAD-9	3
TOTAL	91
GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS
Espécie/Nível	Quantitativo
GTE-1	1
GTE-2	3
GTE-3	3
TOTAL	7
FUNÇÕES GRATIFICADAS
Espécie/Nível	Quantitativo
FGD-1	11
FGD-7	3
TOTAL	14

IV.2.23 – POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Espécie/Nível	Quantitativo
DAD-1	2
DAD-2	4
DAD-3	8
DAD-4	45
DAD-5	1
DAD-6	6
DAD-7	7
DAD-8	2
TOTAL	75
GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS
Espécie/Nível	Quantitativo
GTE-1	1
GTE-2	2
GTE-4	4
TOTAL	7
FUNÇÕES GRATIFICADAS
Espécie/Nível	Quantitativo
FGD-1	1
FGD-2	3
TOTAL	4

IV.2.24 – POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Espécie/Nível	Quantitativo
DAD-1	116
DAD-2	34
DAD-4	120
DAD-5	2
DAD-6	1
DAD-7	12
TOTAL	285
GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS
Espécie/Nível	Quantitativo
GTE-1	15
GTE-2	3
GTE-3	1
TOTAL	19

– Anexe-se cópia ao Projeto de Lei nº 767/2019. Publicada, fica a mensagem em poder da Mesa aguardando a inclusão da proposição em ordem do dia.