Projeto de Lei nº 129/2019

Altera a Lei nº 15.476, de 12 de abril de 2005, que determina a inclusão de conteúdos referentes à cidadania nos currículos das escolas de ensino fundamental e médio.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – O caput do art. 2º da Lei nº 15.476, de 12 de abril de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando-lhe acrescidos os seguintes incisos IX a XI:

"Art. 2° - Os conteúdos das disciplinas a que se refere o art. 1° deverão incluir os seguintes temas:

(…)

IX - noções sobre riscos do uso de drogas lícitas e ilícitas e sua prevenção;

X - formação ética, social e política do cidadão;

XI - a compreensão do exercício da cidadania e dos valores éticos em que se fundamentam a sociedade.".

Art. 2º – Esta lei entra em vigor no segundo ano letivo subsequente ao de sua publicação.

Sala das Reuniões, 2 de fevereiro de 2019.

Deputada Ana Paula Siqueira (Rede)

– Semelhante proposição foi apresentada anteriormente pelo deputado Carlos Henrique. Anexe-se ao Projeto de Lei nº 5.146/2018, nos termos do § 2º do art. 173 do Regimento Interno.