Projeto de Lei nº 1.017/2019

Institui o Dia Estadual em Defesa das Comunidades Terapêuticas.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica instituído o Dia Estadual em Defesa das Comunidades Terapêuticas, a ser comemorado anualmente em 03 de abril.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 12 de agosto de 2019.

Deputada Delegada Sheila – Deputada Ana Paula Siqueira – Deputado Gustavo Mitre.

Justificação: As Comunidades Terapêuticas são entidades da sociedade civil que têm um papel fundamental no acolhimento temporário de usuários de álcool, crack e outras drogas, dando suporte aos dependentes químicos em tratamento para que consigam obter êxito na interrupção do uso, bem como na reinserção social destes indivíduos.

De acordo com os dados da Sindpol, 70% dos homicídios de Minas Gerais estão ligados ao tráfico de drogas. Sendo assim, observamos que a Segurança Pública e a redução da criminalidade estão diretamente relacionadas às políticas sobre drogas e o trabalho desenvolvido pelas Comunidades Terapêuticas contribui muito para a recuperação e reinserção social do dependente químico.

Neste sentido, propomos, através deste projeto de lei, a instituição do Dia Estadual em Defesa das Comunidades Terapêuticas a ser comemorado anualmente no dia 03 de abril e solicitamos o apoio para sua aprovação junto aos nobres integrantes desta Casa Legislativa.

– Publicado, vai o projeto à Comissão de Justiça e de Prevenção e Combate às Drogas para parecer, nos termos do art. 190, c/c o art. 102, do Regimento Interno.