OFÍCIO Nº 6/2018

(Correspondente ao Ofício nº 366/2018/DPG/DPMG)

Belo Horizonte, 29 de junho de 2018.

Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,

Cumprimentando cordialmente Vossa Excelência, encaminho, para que seja submetido à apreciação dessa egrégia Assembleia, o incluso Projeto de Lei Complementar, que altera dispositivos da Lei Complementar n. 65, de 16 de janeiro de 2003, que organiza a Defensoria Pública do Estado, define sua competência, dispõe sobre a carreira do Defensor Público, e dá outras providências.

O projeto tem por finalidade incluir modificações ao texto da Lei Complementar n. 65/2003, de modo a adequá-lo à realidade de outras carreiras com as quais a Defensoria Pública possui simetria constitucional, à luz da EC n. 80/2014, e também para a racionalização do uso dos recursos, com a adoção de ferramentas tecnológicas na publicação dos atos institucionais oficiais.

Paulatinamente, a Legislação Orgânica Estadual será objeto de outras atualizações e modificações, sendo certo que o Projeto em questão dá continuidade ao processo legislativo iniciado pela LC n. 141/2016, em vigor.

Apresento-lhe, com essas razões, o projeto anexo, para o trâmite legislativo correspondente.

Aproveitando o ensejo, apresento protestos de elevada estima e distinta consideração.

Christiane Neves Procópio Malard, Defensora Pública-Geral do Estado de Minas Gerais.