PROJETO DE LEI Nº 5.275/2018

Institui assistência à saúde aos servidores do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

Art. 1º – Fica instituído auxílio-saúde aos servidores do Ministério Público de Minas Gerais, verba de caráter indenizatório, paga, mensalmente, em pecúnia, para subsidiar, de forma parcial, as despesas com plano ou seguro de assistência à saúde privados, de livre escolha e responsabilidade do servidor.

Parágrafo único – O valor correspondente ao auxílio-saúde não constitui base de cálculo para qualquer vantagem remuneratória.

Art. 2º – O auxílio-saúde será devido:

I – aos servidores ativos e inativos titulares de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado de Minas Gerais;

II – aos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão, de recrutamento amplo, do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Parágrafo único – O valor do auxílio-saúde será de R$450,00 (quatrocentos e cinquenta reais).

Art. 3º – Não farão jus ao benefício instituído por esta lei os servidores que:

I – se encontrarem cedidos ou à disposição de outro órgão, com ônus exclusivo para o órgão cessionário;

II – recebam indenização da mesma natureza de qualquer outro órgão público, salvo se fizerem a opção de receber exclusivamente do Ministério Público de Minas Gerais.

Art. 4º – O valor do auxílio-saúde poderá ser reajustado por ato do Procurador-Geral de Justiça, desde que haja disponibilidade orçamentária e financeira para arcar com os custos decorrentes da majoração.

Art. 5º – A implementação do auxílio instituído por esta Lei ficará condicionada à existência de recursos orçamentários e financeiros.

Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2018.

JUSTIFICATIVA

Trata-se de proposta de projeto de lei que tem por finalidade instituir auxílio-saúde, verba de natureza indenizatória, aos servidores do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

A instituição do auxílio em tela visa propiciar melhores condições de saúde aos servidores do Ministério Público, em respeito ao compromisso assumido pela Administração Superior do Ministério Público perante a entidade representativa dos servidores (SINDSEMP-MG), para que fosse encerrado o movimento grevista deflagrado pela categoria no ano de 2015.

De forma similar ao Projeto de Lei nº 5181/2018, que “institui auxílios saúde e transporte aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais”, encaminhado a essa Casa pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, o presente projeto propõe subsidiar, de forma parcial, as despesas com planos ou seguros de assistência à saúde privados.

No entanto, diferentemente do proposto pelo Tribunal de Justiça e levando em conta a estrutura administrativa deste Ministério Público, optou-se por não vincular os valores às faixas etárias dos servidores. Isso para simplificar os controles operacionais e garantir isonomia no tratamento aos beneficiários, especialmente porque o auxílio é parcial, ou seja, não cobrirá integralmente os gastos dos servidores com planos e seguros privados de saúde.

Optou-se, ainda, conforme reivindicação da categoria registrada em Ata, por não instituir o auxílio-transporte e conceder apenas o auxílio-saúde, incorporando, neste último, o montante estipulado pelo Tribunal de Justiça para o auxílio-transporte (R$150,00), de forma a garantir a todos os servidores do Ministério Público o valor médio, único, de R$450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). Portanto, conforme acordado com o SINDSEMP não será implementado no Ministério Público de Minas Gerais o auxílio transporte.

Ressalte-se que o pagamento do auxílio já consta, em dotação própria, no orçamento de 2018 e está previsto no Plano Plurianual e adequado às exigências da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, não implicando em novo aporte orçamentário.

São essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a propor o presente projeto de lei complementar.

ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Art. 16, Inciso I
DESCRIÇÃO	ORÇAMENTO 2018	ORÇAMENTO 2019	ORÇAMENTO 2020
Auxilio Saúde Servidores	17.101.800	17.641.800	17.911.800

Belo Horizonte, 26 de junho de 2018.

Tobias R. M. Chaves Neto, Diretor de Orçamento.

Danilo Botelho de Carvalho, Superintendente de Finanças.

Clarissa Duarte Martins, Diretora-Geral.

DECLARAÇÃO

Declaramos, ainda, para fins de cumprimento do art. 16, inciso II, da Lei de Responsabilidade Fiscal, que o aumento de despesa previsto no projeto de lei ora encaminhado tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Belo Horizonte, 26 de junho de 2018.

Antônio Sérgio Tonet, Procurador-Geral de Justiça.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.