Projeto de Lei nº 5.225/2018

Declara de Utilidade Pública a "Associação Comunitária de Rádio e Televisão Cultural e Cidadã de Muriaé – Rádio e TV Cidadã de Muriaé", com sede no Município de Muriaé, Minas Gerais.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação Civil denominada "Associação Comunitária de Rádio e Televisão Cultural e Cidadã de Muriaé – Rádio e TV cidadã de Muriaé", inscrita no CNPJ sob o n° 22.687.896/0001-61, com sede na rua Vila José Celestino de Almeida, n° 49, Térreo, Bairro Safira, no Município de Muriaé, Minas Gerais.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 30 de maio de 2018.

Deputado Carlos Henrique (PRB)

Justificação: A Entidade Civil denominada Associação Comunitária de Rádio e Televisão Cultural e Cidadã de Muriaé – Rádio e TV Cidadã de Muriaé atua com objetivos culturais, democrático e sem fins lucrativos. Está em pleno regular funcionamento, desde 15 de junho de 2015, cumprindo suas finalidades estatutárias e sociais, no que concerne às atividades assistenciais, beneficentes ou filantrópicas.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Transporte, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.