Projeto de lei nº 5.184/2018

Institui o ano de 2018 como o Ano da Agroecologia em Minas Gerais e dá outras providências.

Art. 1º – Fica instituído o ano de 2018 como o Ano da Agroecologia em Minas Gerais.

Art. 2º – Fica reconhecido o IV Encontro Nacional de Agroecologia – ENA –, que será realizado na cidade de Belo Horizonte, no período de 31 de maio a 3 de junho de 2018, como um dos eventos mobilizadores do Ano da Agroecologia em Minas Gerais.

Parágrafo único – Os órgãos e as instituições estaduais envidarão esforços para apoiar, na medida das suas condições, a realização do IV Encontro Nacional de Agroecologia – ENA.

Art. 3º – No transcurso do ano de 2018 deverá ser dada ampla divulgação às atividades da agroecologia e destacada a necessidade de apoio à transição agroecológica, à redução do uso de agrotóxicos e ao fortalecimento da agricultura familiar, devendo, ainda, ser estudados os problemas de cuja solução possa resultar melhor prestação de serviços públicos definidos pela Lei nº 21.146, de 14 de janeiro de 2014, que instituiu a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica – Peapo.

Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Agropecuária para parecer, nos termos do art. 190, c/c o art. 102, do Regimento Interno.