Projeto de Lei nº 5.144/2018

Altera a Lei nº15.424 de 30 de dezembro de 2004.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – O art. 50 passa a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 50- Os valores constantes no texto e nas tabelas que integram o Anexo desta Lei serão atualizados pela variação da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais - UFEMG, prevista no art. 224 da Lei n º 6763, de 26 de dezembro de 1975, desde que aprovados pela Assembleia Legislativa, devendo a Corregedoria-Geral de Justiça publicar as respectivas tabelas sempre que ocorrerem alterações."

Sala das Reuniões, 26 de abril de 2018.

Deputado Gilberto Abramo (PRB)

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Administração e de Fiscalização para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.