Projeto de lei nº 5.037/2018

Acrescenta dispositivo à Lei nº 22.445, de 22 de dezembro de 2016, que dispõe sobre educação escolar indígena no Estado.

Art. 1° – Fica acrescido o art. 5º-A à Lei nº 22.445, de 22 de dezembro de 2016, com a seguinte redação:

“Art. 5º-A – Para atendimento à população indígena, fica criada a Categoria Escola Indígena.

Parágrafo único – As escolas da Categoria Escola Indígena serão regulamentadas por decreto.”.

Art. 2° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Educação para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.