Projeto de Lei nº 4.920/2018

Declara de utilidade pública a Comunidade Terapêutica Fazenda Vitória, com sede no Município de Lagoa Santa.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Comunidade Terapêutica Fazenda Vitória, com sede no Município de Lagoa Santa.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 5 de fevereiro de 2018.

Deputado Iran Barbosa – PMDB

Justificação: A Associação Comunidade Terapêutica Fazenda Vitória, localizada em Lagoa Santa, é uma organização social de interesse público, constituída na forma de associação civil sem fins partidários nem econômicos. A entidade possui cunho assistencial, comunitário e terapêutico holístico e tem por objetivo maior abrigar, tratar e reintegrar na sociedade civil indivíduos dependentes químicos, alcoólatras, adictos e portadores de doenças psicossomáticas originadas de dependência química, dando suporte emocional também aos familiares do dependente.

Ante o exposto, sendo a Associação Comunidade Terapêutica Fazenda Vitória de amplo interesse social e assistencial, e cumpridos os demais requisitos legais, nos moldes da documentação anexa, este signatário conta com o apoio dos nobres pares à aprovação deste projeto.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Prevenção e Combate às Drogas, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.