PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 66/2017

Altera a Lei nº 5.301, de 16 de outubro de 1969, que contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1° - O §8° do art. 13 da Lei n° 5.301, de 16 de outubro de 1969, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 13 – (...)

§ 8º – Poderão concorrer ao CHO os Subtenentes, os 1ºs-Sargentos e os 2ºs-Sargentos que tenham, no mínimo, dez anos e, no máximo, vinte e quatro anos de efetivo serviço na instituição militar estadual até a data da matrícula.”.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, de de 2017.

Deputado Coronel Piccinini

Justificação: O presente projeto de lei complementar pretende diminuir o prazo para realização do concurso para o Curso de Habilitação de Oficiais – CHO. O mencionado curso, conforme a Lei nº 5.301, de 1969, e a Resolução nº 3.836 do Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais, de 2/1/2006, é considerado ensino de nível superior com ingresso mediante processo seletivo interno, destinando-se à formação e pós-graduação de subtenentes e l°s sargentos que tenham, no mínimo, quinze anos e, no máximo, vinte e quatro anos de efetivo serviço.

A diminuição do prazo para ingresso de militares no CHO é medida que beneficia não apenas os militares, mas principalmente a sociedade uma vez que, concluído o CHO, os militares estarão aptos para o desempenho do cargo de oficial, em atividades administrativas, operacionais e de especialistas, e o exercício de polícia ostensiva e preservação da ordem pública.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 192, c/c o art. 102, do Regimento Interno.