Projeto de lei nº 4.827/2017

Autoriza a transformação da empresa pública Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais – Codemig – em sociedade anônima de economia mista e dá outras providências.

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, em conformidade com a legislação federal, as medidas necessárias para a transformação da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais – Codemig – em sociedade de economia mista, na forma de sociedade anônima.

§ 1º – O Estado deverá manter em seu poder, no mínimo 51% (cinquenta e um por cento) das ações com direito a voto.

§ 2º – O Estado não poderá transferir o controle da Codemig sem autorização legislativa.

Art. 2º – Exercida a opção prevista no art. 1º, a Codemig assumirá a forma de companhia aberta.

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data da publicação.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Administração Pública, para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.