Projeto de Lei nº 4.768/2017

Estabelece proibição para as concessionárias de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Ficam proibidas as concessionárias de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário de efetuar a cobrança proporcional relativa a coleta e transporte do esgoto sanitário.

Parágrafo único – A tarifa referente aos serviços de que trata o caput deste artigo só será considerada devida se a empresa responsável concluir o processo de tratamento de esgoto.

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Resolução Arsae-MG 96/2017.

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 6 de outubro de 2017.

Deputado Alencar da Silveira Jr. – PDT

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Defesa do Consumidor e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.